Ementa
Ante o exposto, julgo extinto o feito, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, por ilegitimidade passiva, no que se refere ao pedido para que os emolumentos cartorários sejam calculados com base no valor da transação. No mais, julgo procedente a ação, concedendo a segurança e confirmando a liminar, a fim de determinar que o ITBI seja recolhido com base no valor da compra, apenas com o acréscimo da correção monetária, contada da data do negócio que fixou o preço, vedada a incidência de juros e multa. Custas pelo ente público vinculado à autoridade impetrada. Sentença sujeita ao reexame necessário (artigo 14, §1º da Lei nº 12.016/2009). P. R. I.