Diante do exposto, com fundamento no art. 290 c/c 485, inciso IV, ambos do Código de Processo Civil, DETERMINO o cancelamento da distribuição e JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito.
Sem honorários advocatícios, uma vez que não angularizada a relação processual.
Publique-se.
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Rio Verde-GO - 3ª Vara Cível Protocolo Numero: 5418061-93.2026.8.09.0137 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos -> Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Parte Autora: Banco Santander (brasil) S.a. Parte Requerida: Milionario Distribuidora De Vidros Aluminios E Ferragens Ltda Este ato judicial, devidamente assinado e acompanhado dos documentos necessários ao seu cumprimento, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/PRECATÓRIA/INTIMAÇÃO/OFÍCIO e/ou ALVARÁ JUDICIAL, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO proposta por BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. contra ALTO NIVEL ESQUADRIAS, ambos qualificados nos autos. Na decisão de evento 5, ficou intimada a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, promove-se o recolhimento das custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do Código de Processo Civil. Devidamente intimada, a parte requerente manifestou-se requerendo a desistência da presente ação (evento 8). É o relatório. Fundamento e decido. O Código de Processo Civil estabelece, em seu art. 290, que será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias. No caso em apreço, oportunizou-se à parte autora o recolhimento das custas processuais. Contudo, a requerente manteve-se inerte, deixando de cumprir a determinação judicial e de preencher pressuposto processual indispensável ao desenvolvimento válido e regular do processo. A ausência de recolhimento das custas iniciais impede o prosseguimento da demanda, impondo-se a extinção do feito. Quanto às custas finais, de acordo com o Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Estado de Goiás: CAPÍTULO XVIII – DA COBRANÇA DE CUSTAS EM PROCESSOS FINDOS Art. 306. No caso de prolação de sentença terminativa que cancela a distribuição (CPC, art. 290), bem como de homologação de desistência (CPC, art. 485, inciso VIII) operada após o indeferimento do requerimento inicial de gratuidade da Justiça, é vedada a cobrança de custas. Diante do exposto, com fundamento no art. 290 c/c 485, inciso IV, ambos do Código de Processo Civil, DETERMINO o cancelamento da distribuição e JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito. Sem honorários advocatícios, uma vez que não angularizada a relação processual. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas e cautelas de estilo. Rio Verde-GO, datado e assinado digitalmente. Cláudio Roberto Costa dos Santos Silva Juiz de Direito
