TJGO, Procedimento Comum Cível 6071717-09.2025.8.09.0085

Inteiro teor

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Itapuranga–GO 2.ª Vara das Fazendas Públicas, Criminal, Execução Penal e Juizado Especial Criminal Processo: 6071717-09.2025.8.09.0085 Promovente(s): Ieda Raimundo Firmo Promovido(s): Instituto Nacional do Seguro Social A presente decisão serve como instrumento de mandado, ofício, nos termos dos artigos 136 à 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás. SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de ação previdenciária ajuizada por Ieda Raimundo Firmo em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, com vistas à concessão do benefício de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez. Recebida a inicial, foi deferido à parte autora os benefícios da gratuidade da justiça (mov. 9). A prova pericial foi realizada (mov. 25). Em seguida a parte ré apresentou contestação e impugnação ao laudo pericial na mov. 32. Vieram-me os autos conclusos. É o sucinto relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, em análise à impugnação apresentada ao Laudo Médico Pericial, constato que a parte impugnante não apresentou objeções específicas e devidamente fundamentadas acerca das conclusões técnicas lançadas pelo perito judicial. Limitou-se, tão somente, a realizar uma comparação genérica entre a perícia produzida nos presentes autos e os documentos médicos particulares acostados. Ressalte-se que, nos termos do princípio da impugnação específica e conforme o disposto no art. 373, I, do Código de Processo Civil, incumbia à parte impugnante demonstrar, de forma clara e objetiva, eventuais falhas técnicas, omissões ou inconsistências no laudo pericial que pudessem comprometer sua validade ou conclusividade, o que não se verificou no caso em exame. Diante disso, não vislumbrando vícios ou insuficiências na perícia oficial e ausente impugnação técnica apta a infirmá-la, rejeito a impugnação de mov. 32, mantendo-se hígidas as conclusões do Laudo Médico Pericial. Doutro lado, não havendo preliminares, ao menos no sentido técnico, passo à imediata análise do mérito, tendo em vista não haver necessidade de produção de outras provas, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil de 2015 – CPC/15. 2.1 MÉRITO Para que a parte autora faça jus ao benefício previdenciário é necessária a comprovação quanto: a) à sua condição de beneficiária do Regime Geral da Previdência Social – RGPS, seja segurada ou dependente; b) estar acometida de alguma contingência acobertada pelo RGPS; c) ao preenchimento da carência ou sua dispensa legal; d) ao atendimento de requisitos próprios de cada benefício. O benefício de auxílio-doença é regulado pelo art. 59 e seguintes da Lei n.º 8.213/91, sendo devido ao segurado que ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Ademais, a concessão do benefício pleiteado depende da verificação da incapacidade, mediante exame médico-pericial, não podendo ser conferida ao segurado que se filie ao RGPS portador da doença ou lesão constatada, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento destas. No tocante a carência, é necessário que o segurado tenha recolhido pelo menos 12 (doze) contribuições mensais para fazer jus ao benefício, como preconiza o art. 25 da Lei n.º 8.213/91. Entretanto, a mesma lei admite hipóteses em que a carência é dispensada, consoante art. 26, II, c/c art. 151 da Lei n.º 8.213/91. Feitas essas considerações, observo que a parte autora era segurada do RGPS na data do surgimento da lesão que alega tê-la tornado incapaz, bem como na data do requerimento administrativo, conforme fez prova com a juntada do Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS. Por conseguinte, verifico que na respectiva data a parte autora já havia preenchido o lapso temporal de 12 (doze) meses de carência exigido para concessão do benefício de auxílio-doença. Noto, ainda, que, em perícia médica realizada no dia 17/04/2026, a parte autora foi diagnosticada com “CID M 54-5” (lombalgia) e “CID M 54-2” (cervicalgia) motivo pelo qual foi atestada sua incapacidade total e permanente para exercer suas atividades, sendo este um requisito específico do benefício de aposentadoria por invalidez. Além disso, o laudo pericial identificou a data provável de início da incapacidade como sendo 01/07/2025. Portanto, faz jus a parte autora ao benefício de aposentadoria por invalidez. Ressalto, porém, que, consoante o art. 43, § 4.º, da Lei n.º 8.213/91, o segurado aposentado por invalidez poderá ser convocado a qualquer momento para avaliação das condições que ensejaram o afastamento ou a aposentadoria, concedida judicial ou administrativamente, observado o disposto no art. 101 da mesma lei. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial e extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código Processual Civil de 2015 – CPC/15, para condenar o INSS a implementar o benefício de aposentadoria por invalidez, desde a DER (01/07/2025), no valor a ser calculado pelo INSS. Sobre as parcelas vencidas entre a Data do Início do Benefício – DIB e a Data do Início do Pagamento – DIP (a ser comprovada pelo INSS), para fins de atualização monetária e compensação da mora, haverá incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, conforme artigo 3.º, da Emenda Constitucional n.º 113 de 08 de dezembro de 2021. Sem custas, por ser isenta a autarquia sucumbente. Condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios em favor do advogado da parte autora, na proporção de 10 % (dez por cento) sobre as parcelas vencidas até a data da publicação da sentença, consoante prevê a Súmula n.º 111 do Superior Tribunal de Justiça – STJ. Comprovado o direito e presentes o perigo na demora e a irreversibilidade da medida, concedo a tutela de urgência e determino que o INSS implante o benefício, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contados do recebimento dos autos pela Procuradoria Federal, sob pena de multa diária, que desde já fixo em R$ 1.000,00 (mil reais) limitada a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Após o trânsito em julgado, intime-se a parte autora para requerer o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. Em caso de inércia, arquivem-se os autos, com as devidas baixas. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. Itapuranga/GO, data da assinatura eletrônica. LUCAS CAETANO MARQUES DE ALMEIDA Juiz de Direito em Respondência Decreto Judiciário n. 5.474, de 2/12/2025 (em substituição automática)