Acórdão · 1.º grau · Tribunal Regional Federal da 3ª Região

TRF3, Recurso Inominado Cível 0002902-15.2021.4.03.6322

Juiz(a): Fabio Ivens de Pauli
Vara / juízo: Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região
Publicação: DJEN 21/10/2026
Número único (CNJ): 0002902-15.2021.4.03.6322

Ementa

PREVIDENCIÁRIO. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. ATIVIDADES DE LIMPEZA URBANA E MANEJO DE RESÍDUOS COM EXPOSIÇÃO HABITUAL A AGENTES BIOLÓGICOS COMPROVADA POR DOCUMENTAÇÃO TÉCNICA. AUSENTES OS VÍCIOS A QUE ALUDE O ART. 1.022 DO CPC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA PARTE AUTORA REJEITADOS. .

Dados do julgamento

Acórdão

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região, por unanimidade, decidiu rejeitar os embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.