Acórdão · 1.º grau · Tribunal Regional Federal da 3ª Região

TRF3, Recurso Inominado Cível 5002338-82.2024.4.03.6309

Juiz(a): Fabio Ivens de Pauli
Vara / juízo: Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região
Publicação: DJEN 21/10/2026
Número único (CNJ): 5002338-82.2024.4.03.6309

Ementa

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE. REDUÇÃO PERMANENTE DA CAPACIDADE LABORATIVA EM RAZÃO DE PROBLEMAS CARDÍACOS. SEGURADA COM 55 ANOS DE IDADE, BAIXA ESCOLARIDADE, HISTÓRICO DE ATIVIDADES BRAÇAIS E AFASTAMENTOS PREVIDENCIÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. BENEFÍCIO DEVIDO DESDE 30/06/2024. RECURSO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO.

Dados do julgamento

Acórdão

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região, por unanimidade, decidiu dar provimento parcial ao recurso da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.