Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGADO BANIMENTO DE CONTA EM REDE SOCIAL. DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL MEDIANTE APRESENTAÇÃO DE PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA POR AUTENTICIDADE. CONCESSÃO DE PRAZO E OPORTUNIDADE ADICIONAL PARA CUMPRIMENTO DA DILIGÊNCIA. RECUSA EXPRESSA DA AUTORA EM ATENDER À DETERMINAÇÃO JUDICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO COM FUNDAMENTO NOS ARTIGOS 76, §1º, I, E 485, IV, DO CPC. QUESTÃO EM DISCUSSÃO RESTRITA À LEGITIMIDADE DA EXTINÇÃO PROCESSUAL DIANTE DA NÃO REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.