Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS.I. CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO, CASSANDO EFEITO SUSPENSIVO ANTERIORMENTE DEFERIDO. A EMBARGANTE ALEGA OMISSÕES E CONTRADIÇÃO, BUSCANDO PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS LEGAIS E CONSTITUCIONAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) A ALEGADA OMISSÃO QUANTO À NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL PARA COBRANÇA E INCIDÊNCIA DE MULTA COERCITIVA, (II) A OMISSÃO SOBRE A POSSIBILIDADE DE REVISÃO DAS ASTREINTES, E (III) A CONTRADIÇÃO NA DELIMITAÇÃO DA PRECLUSÃO RECONHECIDA PELA TURMA JULGADORA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SÃO CABÍVEIS APENAS PARA ESCLARECER OBSCURIDADE, ELIMINAR CONTRADIÇÃO, SUPRIR OMISSÃO OU CORRIGIR ERRO MATERIAL, CONFORME ARTIGO 1.022 DO CPC.4. O ACÓRDÃO EMBARGADO ANALISOU TODAS AS CONTROVÉRSIAS, CONSIDERANDO IDÔNEA A INTIMAÇÃO DOS PATRONOS NO PROCESSO ELETRÔNICO E REJEITANDO A ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO QUANTO À PRECLUSÃO E REVISÃO DAS ASTREINTES.IV. DISPOSITIVO E TESE5. EMBARGOS REJEITADOS.TESE DE JULGAMENTO: 1. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO NO JULGADO.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTS. 489, § 1º, IV; 513, § 2º, I; 537, § 1º; 1.022, II; 1.025.CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ARTS. 5º, LIV E LV; 93, IX.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, AGINT NO ARESP 1640235/SP, REL. MIN. GURGEL DE FARIA, 1ª TURMA, J. 21/06/2021.TJSP, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 1008125-05.2020.8.26.0562, REL. MÁRCIA DALLA DÉA BARONE, 4ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 15/01/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luiz Felipe Conde (OAB: 87690/RJ) - Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - 4º andar