Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO
ESTADO DE GOIÁS - COMARCA DE GOIÂNIA
Goiânia - 4ª Vara Cível - Avenida Olinda, Qd. G, Lt. 04 - Fórum Cível
Este ato judicial possui força de mandado de citação/intimação,
ofício, alvará judicial e, inclusive, carta precatória, nos termos
do Provimento n. 02.2012 da Corregedoria Geral da Justiça do
Tribunal de Justiça de Goiás.
Processo n° 5198094-13.2026.8.09.0051
SENTENÇA
Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais proposta por JÚLIA MARINHO DE MORAIS, menor impúbere, representada por sua genitora DENISE SANTOS MARINHO DE MORAIS, em face de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS, partes devidamente qualificadas nos autos.
A parte autora, menor impúbere, representada por sua genitora, celebrou contrato de transporte aéreo com a requerida para realizar viagem saindo de Recife/PE com destino a Goiânia/GO, com embarque previsto para o dia 11/12/2025 às 21h05, e chegada programada para 23h50, conforme bilhete aéreo adquirido.
Relata que, ao chegar ao aeroporto com antecedência, foi informada de que o voo havia sido cancelado por motivo operacional. Afirma que, após longa espera e diversos transtornos, somente conseguiu embarcar às 02h10 da manhã do dia seguinte (12/12/2025), resultando em um atraso superior a cinco horas para chegar ao seu destino final, gerando desgaste físico e emocional, especialmente por se tratar de passageira menor de idade.
Diante dos fatos narrados, pleiteia a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais e materiais, no valor de R$ 15.000,00.
A parte requerida, devidamente citada, apresentou contestação no evento nº 16, alegando, preliminarmente a necessidade de suspensão do feito em razão do Tema 1.417 do STF e a aplicabilidade da Convenção de Montreal em detrimento do Código de Defesa do Consumidor. No mérito, sustentou que o atraso decorreu de motivos operacionais, e que prestou a assistência material necessária, inexistindo dano moral a ser indenizado.
Impugnação à contestação apresentada no evento nº 20.
Intimadas para especificarem provas, as partes em nada manifestaram.
O Ministério Público, instado a se manifestar por envolver interesse de menor (evento nº 29), opinou pela rejeição das preliminares e pela procedência do pedido inicial.
É o relatório. Decido.
O feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que a controvérsia estabelecida nos autos é eminentemente de direito e se encontra suficientemente demonstrada pela prova documental constante dos autos, mostrando-se desnecessária a produção de outras provas.
A ré pugnou pela suspensão do processo com base no Tema 1.417 do STF (ARE 1.560.244). Contudo, a controvérsia dos autos cinge-se a atraso de voo decorrente de "motivo operacional", o que caracteriza fortuito interno, inerente ao risco da atividade empresarial. A suspensão nacional determinada no referido tema não abrange tal hipótese, razão pela qual, com base na técnica do distinguishing, rejeito o pedido de suspensão.
A preliminar que postula a aplicação da Convenção de Montreal em detrimento do Código de Defesa do Consumidor confunde-se com o próprio mérito da causa e com ele será analisada.
Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao exame do mérito.
Inicialmente, saliento que a Convenção de Montreal/Varsóvia, foi introduzida no ordenamento jurídico nacional pelo Decreto nº 5.910/06, e somente prevalece sobre o CDC quando se tratar de indenização por danos materiais por extravio de bagagem em voos internacionais, situação que não guarda nenhuma relação com o direito pleiteado nos presentes autos, visto que não há pedido de danos materiais pelo extravio das bagagens.
Portanto, no mérito é importante ressaltar que a relação havida entre as partes é nitidamente de consumo, encontrando, portanto, amparo no Código de Defesa do Consumidor, em especial, a inversão do ônus da prova, prevista no artigo 6º, inciso VIII. Incontestável, portanto, que o ônus da prova cabe à parte ré.
Pois bem.
Do compulso dos autos, restou incontroverso o atraso superior a cinco horas para a autora chegar ao seu destino final, configurando-se a falha na prestação dos serviços.
É certo que as empresas aéreas devem promover a realocação imediata dos passageiros e o pronto atendimento de suas necessidades, o que, no presente caso, não ocorreu.
Cumpre destacar que de acordo com o entendimento jurisprudencial pátrio, o cancelamento/atraso de voo decorrente de motivos técnicos operacionais caracteriza uma falha na prestação do serviço, consubstanciando-se em fortuito interno, ou seja, aquele inserido no risco inerente à atividade que as companhias aéreas exercem no mercado de consumo.
Registre-se que as empresas de transporte aéreo somente se eximirão do dever de indenizar, caso haja a comprovação de caso fortuito (externo), força maior ou culpa exclusiva da vítima, o que, friso, não ocorreu no presente caso.
É dever da parte ré garantir que as viagens dos passageiros sejam realizadas nos moldes previamente contratados. O problema de supostos motivos técnicos operacionais ou a sua readequação da malha aérea que provocam a alteração dos horários dos voos faz com que o serviço de transporte aéreo se torne defeituoso, gerando direito à indenização aos consumidores lesados.
No caso em tela, as particularidades fáticas demonstram que a situação vivenciada pela autora ultrapassou o mero dissabor.
Trata-se de uma passageira criança, submetida a uma espera de mais de cinco horas em um aeroporto durante a noite e a madrugada. A assistência material prestada pela companhia aérea, limitada a um voucher de R$ 36,00, mostra-se manifestamente inadequada e irrisória para atender às necessidades de alimentação, hidratação e conforto de uma criança por um período tão longo, em flagrante desrespeito ao que determina a Resolução nº 400/2016 da ANAC para atrasos superiores a quatro horas. O cansaço, a angústia, a incerteza e o desconforto decorrentes dessa situação configuram ofensa à dignidade da passageira, ensejando o dever de indenizar.
É certo que o dano moral é difícil de ser valorado, na medida em que afeta a honra das pessoas. Deve, assim, ser arbitrado valor que, considerando a gravidade dos fatos, sirva de conforto a quem é ofendido, sem implicar enriquecimento indevido, bem como incentive a alteração da conduta de quem ofende.
Logo, com base nos parâmetros acima, fixo os danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
Ante o exposto JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, extinguindo o feito com resolução de mérito, para CONDENAR a parte ré ao pagamento da quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de dano moral, acrescida de correção monetária pelo IPCA a partir desta sentença (Súmula 362 do STJ) e com juros moratórios pela Selic, deduzido o índice de atualização monetária, a partir da citação.
Condeno o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios os quais fixo em 10% do valor da causa.
Observadas as formalidades legais e verificado o trânsito em julgado da presente sentença, não havendo manifestação, arquivem os autos com baixa.
Publique-se. Registre-se. Intime-se.
Goiânia, data da assinatura digital.
Pedro Ricardo Morello Brendolan
Juiz de Direito Respondente
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