Ementa
“APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SEGURADA ACOMETIDA POR CÂNCER DE COLO DE ÚTERO COM POSTERIORES METÁSTASES NOS OSSOS, FÍGADO, LINFONODOS, MAMAS E CANAL VAGINAL - INDICAÇÃO DO MEDICAMENTO PEMBROLIZUMABE - SENTENÇA DE EXTINÇÃO QUANTO À OBRIGAÇÃO DE FAZER, EM RAZÃO DO ÓBITO DA AUTORA, E DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INDENIZATÓRIO, ARBITRADO O QUANTUM EM R$ 10 MIL - APELO DA RÉ - REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA (R$ 65 MIL), ESTANDO CUMPRIDO O ART. ART. 292, VI DO CPC. - MÉRITO. RECUSA DE COBERTURA DA MEDICAÇÃO QUE SE REVELOU ABUSIVA - MEDICAMENTO REGISTRADO NA ANVISA, CONSTANDO DA BULA INDICAÇÃO PARA A PATOLOGIA QUE ACOMETEU A SEGURADA, CONFORME PARECER FAVORÁVEL DO NATJUS - DANOS MORAIS - OCORRÊNCIA - QUANTUM ARBITRADO QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE E SERÁ MANTIDO - CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA - NÃO PROVIMENTO. ” REJEIÇÃO DEVIDO A DESNECESSIDADE DE ALTERAÇÃO DOS FUNDAMENTOS E DE INSERÇÃO DE NOVOS MOTIVOS AO QUE FOI DELIBERADO NOS EXATOS LIMITES OBJETIVOS DA LIDE. PRETENSÃO DE REDISCUTIR A LIDE PELA NÃO ACEITAÇÃO DO RESULTADO, SEM PROVAS OU FATOS NOVOS, NÃO INCIDINDO AS HIPÓTESES DO ART. 1022 DO CPC. EMBARGOS DECLARATÓRIOS REJEITADOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Jose Luiz Toro da Silva (OAB: 76996/SP) - Vania de Araujo Lima Toro da Silva (OAB: 181164/SP) - Adriana dos Santos Sousa (OAB: 273957/SP) - 4º andar