Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido de cumprimento de sentença, para considerar devido pelo executado o valor apresentado pelo exequente. Diante da concordância das partes, independente do trânsito em julgado, expeça-se ofício requisitório (RPV) ou precatório para pagamento e arquivem-se os autos, atentando-se para recolhimento de custas processuais caso existam.
procedente
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Rua Alair Garcia Duarte, S/N, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110 Telefone:(27) 33716178 PROCESSO Nº 5003795-97.2024.8.08.0030 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) REQUERENTE: FILOMENA PEREIRA OLIVEIRA REQUERIDO: SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO DE LINHARES Advogados do(a) REQUERENTE: ALEXANDRA RAMOS MARTINS - ES36881, LARA VERBENO SATHLER - ES19216 PROJETO DE SENTENÇA Relatório dispensado, na forma do artigo 38 da Lei n.º 9.099/95. Trata-se de cumprimento de sentença através do qual se busca o recebimento de valores, tendo a parte exequente apresentado cálculos. A parte executada, devidamente intimada, concordou com os valores apresentados pela parte exequente. É a breve síntese dos fatos. DECIDO. Analisando os autos, diante da convergência das partes quanto aos valores devidos e cálculos apresentados, estes devem ser homologados. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido de cumprimento de sentença, para considerar devido pelo executado o valor apresentado pelo exequente. Diante da concordância das partes, independente do trânsito em julgado, expeça-se ofício requisitório (RPV) ou precatório para pagamento e arquivem-se os autos, atentando-se para recolhimento de custas processuais caso existam. Em caso de RPV, havendo comprovação do pagamento via sistema Banestes, independente de desarquivamento do feito, expeça-se o respectivo ALVARÁ na forma requerida pela parte exequente. Em caso de recurso, intime-se para contrarrazões com posterior remessa ao Colégio Recursal. P.R.I-se. SERVE a presente para fins de intimação. Diligencie-se. Linhares (ES), data registrada eletronicamente pela assinatura digital. Submeto o presente projeto de sentença à homologação do juiz togado. LUIZ CARLOS DADALTO FILHO Juiz Leigo HOMOLOGO O PROJETO DE SENTENÇA ACIMA, WESLEY SANDRO CAMPANA DOS SANTOS Juiz de Direito
