Ementa
74, FLAVIA ANDRADE DE AZEVEDO - ES22473 Nome: BIANCA DE SOUZA SIMAO Endereço: Rua Noemi Costa Dominguez, 13, Praia de Carapebus, SERRA - ES - CEP: 29164-492 REU: GOL LINHAS AEREAS S.A. Advogado do(a) REU: CATARINA BEZERRA ALVES - PE29373 Nome: GOL LINHAS AEREAS S.A. Endereço: Avenida Roza Helena Schorling Albuquerque, S/N, Guichê do Aeroporto Eurico de Aguiar Salles, Aeroporto, VITÓRIA - ES - CEP: 29075-685 SENTENÇA Relatório dispensado, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95. HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes (id 103370333), para que produza seus legais efeitos e, via de consequência, JULGO EXTINTO o processo, com resolução de mérito, na forma do art. 487, III, B do Código de Processo Civil. Sem custas por expressa vedação legal, ante expressa vedação legal (art. 54 e 55 da Lei 9099/95). Dispensada a intimação das partes por ausência de interesse recursal (Enunciado nº 22 da Turma de Uniformização dos Juizados Especiais do Estado do Espírito Santo). Publique-se.