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Sentença · 1.º grau · Tribunal de Justiça do Espírito Santo

TJES, Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0000511-43.2021.8.08.0008

Publicação
DJEN 07/08/2026
Número único (CNJ)
0000511-43.2021.8.08.0008
Inteiro teor

Ementa

Ante o exposto: DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de ADRIANO DE ANDRADE CAMPOS, já qualificado nos autos, em razão da PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, com fulcro no artigo 107, inciso IV, do Código Penal, c/c artigo 30 da Lei nº 11.343/2006 . HOMOLOGO a renúncia apresentada no ID 92013824 . Considerando a efetiva atuação da Dra. Simone Martins Teixeira (OAB/ES 18.805) na defesa do acusado, ARBITRO o valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) a título de honorários advocatícios dativos . Expeça-se a competente certidão de honorários . No mais, intime-se a Defensoria Pública para ciência do presente julgado e para atuar na defesa dos interesses do acusado em caso de eventuais atos remanescentes . Publicado e registrado na data da assinatura eletrônica. Intimem-se o Ministério Público, a Defensoria Pública.

Dados do julgamento

Acórdão

homologacao

Inteiro teor

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Barra de São Francisco - 1ª Vara Criminal, da Infância e Juventude Rua Des. Danton Bastos, 95, Fórum Desembargador Danton Bastos, Centro, BARRA DE SÃO FRANCISCO - ES - CEP: 29800-000 Telefone:( ) PROCESSO Nº 0000511-43.2021.8.08.0008 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (10944) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO REU: ADRIANO DE ANDRADE CAMPOS Advogado do(a) REU: SIMONE MARTINS TEIXEIRA - ES18805 SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de Ação Penal promovida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO em face de ADRIANO DE ANDRADE CAMPOS, imputando-lhe a prática da conduta delituosa tipificada no artigo 28 da Lei nº 11.343/2006, referente a fato ocorrido em 01/05/2021. A denúncia foi devidamente recebida em 18/05/2022 (VOL 001, fl. 35). Diante da não localização do acusado para citação pessoal, determinou-se a citação editalícia, e, decorrido o prazo legal sem manifestação, foi decretada a suspensão do processo e do prazo prescricional em 05/10/2022, com fulcro no art. 366 do Código de Processo Penal (VOL 001, fl. 38). Em 17/06/2024, o réu compareceu pessoalmente em cartório, sendo devidamente citado, ocasião em que cessou a causa suspensiva e o prazo prescricional voltou a fluir (ID 44959139). Nomeada defensora dativa ao acusado, esta apresentou Resposta à Acusação no ID 65883509. Posteriormente, a causídica requereu a renúncia do múnus público ante o provimento em cargo comissionado perante o Tribunal de Justiça, pleiteando o arbitramento de honorários (ID 92013824). Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. II. FUNDAMENTAÇÃO 1. Da Extinção da Punibilidade pela Prescrição Cumpre analisar, de ofício, a ocorrência de causa extintiva da punibilidade em razão do lapso temporal transcorrido. O crime imputado ao acusado — posse de drogas para consumo pessoal (artigo 28 da Lei nº 11.343/2006) — possui lapso prescricional especial regido pelo artigo 30 da Lei nº 11.343/2006, o qual estabelece: "Art. 30. Prescrevem em 2 (dois) anos a imposição e a execução das penas ministradas no art. 28 desta Lei, observados, no que couber, os arts. 107 e seguintes do Código Penal." Compulsando os autos, verifica-se a seguinte linha cronológica de fluência e suspensão do prazo prescricional: Data do Fato: 01/05/2021 ; Recebimento da Denúncia (1º Marco Interruptivo - Art. 117, I, CP): 18/05/2022 (VOL 001, fl. 35) ; Suspensão do Processo e da Prescrição (Art. 366, CPP): 05/10/2022 (VOL 001, fl. 38) ; Prazo transcorrido entre o recebimento e a suspensão: 4 meses e 17 dias; Citação Pessoal do Réu / Cessação da Suspensão: 17/06/2024 (ID 44959139) ; Reabertura da Contagem: A partir de 17/06/2024 , reiniciou-se a fluência do saldo remanescente de 1 ano, 7 meses e 13 dias necessário para perfazer o total de 2 (dois) anos. Assim, somando-se o tempo transcorrido antes da suspensão ao período decorrido a partir da citação pessoal, constata-se que o prazo prescricional de 2 (dois) anos consumou-se em 30/01/2026. Portanto, operou-se a prescrição da pretensão punitiva do Estado, impondo-se a declaração da extinção da punibilidade do acusado. III. DISPOSITIVO Ante o exposto: DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de ADRIANO DE ANDRADE CAMPOS, já qualificado nos autos, em razão da PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, com fulcro no artigo 107, inciso IV, do Código Penal, c/c artigo 30 da Lei nº 11.343/2006 . HOMOLOGO a renúncia apresentada no ID 92013824 . Considerando a efetiva atuação da Dra. Simone Martins Teixeira (OAB/ES 18.805) na defesa do acusado, ARBITRO o valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) a título de honorários advocatícios dativos . Expeça-se a competente certidão de honorários . No mais, intime-se a Defensoria Pública para ciência do presente julgado e para atuar na defesa dos interesses do acusado em caso de eventuais atos remanescentes . Publicado e registrado na data da assinatura eletrônica. Intimem-se o Ministério Público, a Defensoria Pública. Tendo em vista que se trata de sentença de extinção, dispenso a intimação do acusado. Trânsito em julgado na presente data, cumpra-se as formalidades legais, e arquivem-se os autos de plano com as cautelas de praxe. CERTIDÃO DE ATUAÇÃO – HONORÁRIOS DATIVOS Certifica-se, para os devidos fins, que a Dra. Simone Martins Teixeira, OAB/ES 18.805, portadora do CPF nº 073.628.717-59, atuou no processo nº 0000511-43.2021.8.08.0008, em trâmite perante este Juízo. Foram arbitrados honorários no importe de R$ 500,00 (quinhentos reais). Ressalta-se que o réu é hipossuficiente, sendo a nomeação do dativo necessária uma vez que a Defensoria Pública não atuava nesta unidade à época da nomeação. BARRA DE SÃO FRANCISCO-ES, data da assinatura eletrônica. Juiz(a) de Direito