Ementa
Posto isso, JULGO EXTINTO o processo, sem exame do mérito, com base no art. 485, inc. III e § 1º, do Código de Processo Civil. Com efeito, revogo a liminar concedida pela decisão de fls. 145/146. Oportunamente, feitas as necessárias comunicações e anotações, arquivem-se os autos, observadas as cautelas de estilo.