Ante o exposto, reconheço a inadmissibilidade do procedimento especial no sistema dos Juizados Especiais e JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, o que faço com fundamento no artigo 51, inciso II, da Lei nº 9.099/95. Resta prejudicada a análise do pedido de tutela provisória de urgência. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios nesta fase, a teor do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Cancelar a audiência no sistema. Publique-se.
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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Rua Doutor Annor da Silva, 191, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 Telefone:(27) 31492685 PROCESSO Nº 5031044-37.2026.8.08.0035 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: POUSADA BELO VALE LTDA REU: THIAGO VARGAS PIMENTEL Advogados do(a) AUTOR: ALEANDRO PINTO DA SILVA JUNIOR - MG103253, PEDRO ARTHUR LEAL DE OLIVEIRA - MG216331 SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA C/C AÇÃO DE EXIBIR CONTAS, com pedido de tutela de urgência, proposta por POUSADA BELO VALE LTDA - ME em face de THIAGO VARGAS PIMENTEL, na qual a requerente alega que o requerido, na qualidade de seu advogado em demanda anterior (nº 5000190-71.2022.8.13.0064), firmou acordo judicial no valor de R$ 24.000,00, bem como aduz que o montante foi depositado integralmente na conta pessoal do requerido em 14/10/2025, todavia, este repassou à autora apenas a quantia de R$ 4.400,00, permanecendo em silêncio quanto ao saldo remanescente e não apresentando o contrato de honorários ou demonstrativo de contas. Em sede de liminar, a autora pugna para que seja determinado ao réu a imediata exibição do contrato de honorários advocatícios e do extrato bancário discriminado da conta que recebeu os valores, sob pena de multa diária. Apesar de dispensado, é o relatório. DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado, porquanto a questão a ser analisada é eminentemente de direito e diz respeito à própria admissibilidade do procedimento no âmbito dos Juizados Especiais, o que impõe a extinção do feito antes mesmo da citação da parte adversa. Da detida análise da petição inicial, verifica-se que a parte autora formulou pedido cumulado de cobrança e de prestação/exigência de contas, requerendo expressamente (item IV da exordial) a adoção do rito bifásico previsto nos artigos 550 e seguintes do Código de Processo Civil. Ocorre que o sistema dos Juizados Especiais Cíveis é regido pela Lei nº 9.099/95, cujos pilares são os critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade (art. 2º da LJE). O rito previsto nesta lei é o sumaríssimo, o qual se desenvolve de forma linear, célere e concentrada. Por outro lado, a Ação de Exigir Contas possui rito especial e procedimento bifásico estabelecido na legislação processual civil (art. 550 e seguintes do CPC), sendo que na primeira fase, discute-se unicamente o direito de exigir ou o dever de prestar as contas e, em havendo condenação, instaura-se a segunda fase, de natureza contábil, destinada à apresentação, análise das contas e apuração de eventual saldo devedor ou credor. É firme e pacífico o entendimento doutrinário e jurisprudencial de que as ações que demandam procedimentos especiais do Código de Processo Civil, dada a sua complexidade procedimental e a incompatibilidade de ritos, não podem ser processadas e julgadas perante os Juizados Especiais. Neste sentido, a cumulação pretendida pela autora encontra óbice intransponível na sistemática da Lei nº 9.099/95, e, não sendo possível desmembrar o rito ou processar uma ação de exigir contas sob a roupagem do rito sumaríssimo, reconhece-se a inadequação da via eleita e, por conseguinte, a incompetência deste Juizado Especial para apreciar a demanda. Ante o exposto, reconheço a inadmissibilidade do procedimento especial no sistema dos Juizados Especiais e JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, o que faço com fundamento no artigo 51, inciso II, da Lei nº 9.099/95. Resta prejudicada a análise do pedido de tutela provisória de urgência. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios nesta fase, a teor do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Cancelar a audiência no sistema. Publique-se. Registre-se. Intime-se a parte autora. Transitada em julgado, não havendo requerimentos, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Vila Velha/ES, data da assinatura eletrônica. FERNANDA CORRÊA MARTINS JUÍZA DE DIREITO Requerido(s): Nome: THIAGO VARGAS PIMENTEL Endereço: Rua São Paulo, 1270, - de 1002 a 2050 - lado par, Praia da Costa, VILA VELHA - ES - CEP: 29101-308 Requerente(s): Nome: POUSADA BELO VALE LTDA Endereço: Rodovia MG 442, KM 14,3, Boa Morte, BELO VALE - MG - CEP: 35473-000
