Acórdão · 1.º grau · Tribunal de Justiça de São Paulo

TJSP, Agravo de Instrumento 4079985-42.2026.8.26.0000

Juiz(a): Carlos Dias Motta
Vara / juízo: Privado 3 - Unidade de Processamento Judicial
Julgamento: 15/09/2026
Publicação: DJEN 18/09/2026
Número único (CNJ): 4079985-42.2026.8.26.0000

Ementa

VOTO N. 38634

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO INTERPOSTO CONTRA A R. DECISÃO QUE INDEFERIU A RESERVA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXECUÇÃO CONDOMINIAL. A REVOGAÇÃO DO MANDATO AFASTA A INCIDÊNCIA DO ART. 22, § 4º, DA LEI Nº. 8.906/94, DEVENDO A CONTROVÉRSIA ENTRE AS PARTES SER DIRIMIDA EM AÇÃO AUTÔNOMA E NÃO INCIDENTALMENTE NA DEMANDA EXECUTIVA. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.

Dados do julgamento

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 26ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.