Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no artigo 51, inciso II, da Lei 9.099/95. Sem custas e honorários advocatícios, por expressa vedação legal nesse sentido, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. Publique-se.
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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Des Antônio José M. Feu Rosa, São Geraldo, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:( ) PROCESSO Nº5002268-85.2026.8.08.0048 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ELTON LUCAS WANDERMUREN Advogado do(a) AUTOR: ARTUR BRASIL LOPES - ES41861 REU: BANCO BMG SA PROJETO DE SENTENÇA / CARTA/MANDADO/OFICIO Trata-se de ação declaratória de nulidade c/c indenização por danos materiais e morais ajuizada por ELTON LUCAS WANDERMUREN em face de BANCO BMG SA. Narra a parte autora, em síntese, que é pessoa idosa, com 81 anos de idade, e percebe benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição, o qual constitui sua única fonte de sustento. Alega que identificou, em seu benefício previdenciário, descontos mensais sob a rubrica “EMPRÉSTIMO SOBRE A RMC”, decorrentes de empréstimo consignado vinculado a cartão de crédito, correspondente à averbação nº 13716473. Sustenta que os descontos tiveram início em maio de 2018, tendo sido debitadas 93 parcelas, em valores variáveis, que totalizaram R$ 7.776,80 (sete mil setecentos e setenta e seis reais e oitenta centavos). Afirma que, apesar dos pagamentos já realizados, ainda consta saldo devedor no valor de R$ 1.244,71 (mil duzentos e quarenta e quatro reais e setenta e um centavos), em razão de os descontos incidirem apenas sobre juros e encargos mensais, ocasionando o refinanciamento contínuo da dívida, sem previsão de término. Aduz que jamais teve a intenção de contratar cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC), tendo procurado a instituição financeira para contratar empréstimo consignado comum, com parcelas fixas e prazo determinado. Argumenta que, por se tratar de contratação vinculada diretamente ao benefício previdenciário, acreditou que a operação observasse as regras aplicáveis ao empréstimo consignado tradicional, inclusive aquelas previstas na Instrução Normativa nº 28/2008 do INSS. Diante dos fatos narrados, requer: seja declarada a nulidade do contrato de reserva de margem consignável (RMC) que originou a averbação n° 13716473, bem como, dos descontos de cartão; a condenação do banco Requerido a restituição dos valores cobrados indevidamente a título de “RMC”, na forma dobrada, cujo valor apurado até o momento perfaz a quantia de R$ 15.553,60 (quinze mil quinhentos e cinquenta e três reais e sessenta centavos), com juros de mora e correção monetária desde a data de cada desembolso, reconhecendo a prescrição decenal, conforme entendimento pacificado no REsp1280825/RJ – STJ; requer sejam incluídos os descontos que ocorrerem após o ajuizamento da demanda; a condenação do banco Requerido ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais). O requerido apresentou contestação com preliminares e ao final requer a improcedência dos pedidos autorais - id. 94058601. Impugnação à contestação - id. 94152913. Juntada do termo da sessão de conciliação, na qual as partes restaram inconciliáveis, sendo designada audiência de instrução e julgamento - id.94185497. Juntada do termo da audiência de instrução e julgamento - id. 97103025. É o relatório, apesar da dispensa legal prevista no art. 38 da Lei nº 9.099/95. Decido. DA INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO Inicialmente, ao analisar os autos vejo que a parte autora informou em sua peça inicial que “nunca pretendeu realizar a contratação de empréstimo nesta modalidade, sendo que na época em que procurou o banco Requerido, solicitou a contratação de empréstimo consignado “padrão”, com desconto direto no benefício previdenciário”. Contudo, em seu depoimento pessoal a informação foi retificada, tendo o autor afirmado “que nunca buscou o banco para fazer empréstimo”. Partindo, dessa premissa, constato que não trata-se o caso de controvérsia submetida ao rito dos recursos repetitivos no Tema 1.414 do STJ, pois neste caso pressupõe-se a existência de contratação entre as partes, discutindo-se, em síntese, a validade, a legalidade e os efeitos jurídicos dos contratos de cartão de crédito consignado e a eventual abusividade da modalidade contratual. No caso dos autos, por outro lado, a discussão posta é anterior, ou seja, a própria existência da relação contratual. Em seu depoimento pessoal, a parte autora foi categórica ao afirmar “que nunca buscou o banco para fazer empréstimo”. Dessa forma, a controvérsia não se limita à análise da adequação das informações prestadas ao consumidor, da natureza da avença ou da regularidade da contratação do cartão consignado, mas sim à verificação da própria formação do vínculo contratual. Em hipóteses como a presente, a questão central consiste em apurar se houve efetiva manifestação de vontade da parte autora e, consequentemente, se o contrato efetivamente existiu, matéria que não se confunde com aquela submetida à sistemática repetitiva no Tema 1.414 do STJ, razão pela qual deixo de proceder com a suspensão do processo e passo à análise. Apesar do requerente afirmar que não buscou o banco para realizar empréstimo, o requerido anexou no id. 94059961 o termo de adesão, com assinatura que possui grande semelhança com aquela constante na CNH da parte autora acostado no id. 89034015. Cumpre destacar que, como forma de proporcionar efetividade aos princípios da celeridade, simplicidade e concentração dos atos processuais, previsto no art. 2o da LJE, prevalece o entendimento de impossibilidade de realização de provas complexas no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis. Nestes termos, a celeridade e a simplicidade não são simples critérios estabelecidos pela lei, mas sim verdadeiros princípios processuais que devem regular todo o trâmite dos processos que correm perante o Juizado Especial, sob pena de tornar esse órgão especializado desnecessário. Analisando os pedidos formulados pela parte autora, bem como, a descrição dos fatos e o contrato apresentado pelo requerido, constato que, o presente feito deve ser extinto ante a sua complexidade, isso porque a assinatura constante no contrato possui semelhança com a presente no documento de identificação da parte autora. A parte requerente nega que tenha efetuado a contratação e a demanda depende inteiramente da análise da operação, resta impossível o prosseguimento do feito neste juízo. Assim, não tendo capacidade técnica para dizer com presteza se o contrato foi ou não assinado pela requerente, sob pena de proferir decisão injusta e temerária, tenho por bem, reconhecer a necessidade de perícia grafotécnica para dirimir a questão. Nessa perspectiva, por necessidade de análise grafotécnica, vislumbro a pertinência da realização de perícia, não podendo esta ser substituída por eventual averiguação do juiz, até mesmo porque sua não realização, caso seja requerida, pode constituir cerceamento de defesa, ferindo o art. 5°, LV, da Constituição Federal. Insta frisar que a realização de perícia não se coaduna com os princípios da simplicidade, informalidade e celeridade que regem a tramitação dos feitos no Juizado Especial, o que torna absolutamente incompetente para conhecimento e julgamento da presente lide, levando, por consequência, à EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM ANÁLISE DO MÉRITO, na forma do art. 3° c/c art. 51, II da lei 9.099/95. Isto posto, conheço a incompetência do juizado para apreciação da presente demanda. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no artigo 51, inciso II, da Lei 9.099/95. Sem custas e honorários advocatícios, por expressa vedação legal nesse sentido, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Interposto Recurso Inominado: (i) Certifique-se sua tempestividade. (ii) Intime-se para apresentação de contrarrazões; (iii) Após, remetam-se os autos ao Colegiado Recursal, com as nossas homenagens. Com o trânsito em julgado arquive-se. Submeto o presente projeto de sentença à homologação da MMª. Juíza de Direito. MEIRYELLE RIBEIRO LEITE Juíza Leiga SENTENÇA Homologo o projeto de sentença acima, para que produza seus legais efeitos, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95. Cumpra-se, servindo como carta/mandado/ofício. Serra-ES, data da assinatura eletrônica. Juiz(a) de Direito ____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Pelo presente, fica V. Senhoria devidamente INTIMADA para todos os termos da presente: FINALIDADE: a) INTIMAÇÃO DA(S) PARTE(S) abaixo relacionada(s) para ciência da sentença exarada nos autos supramencionados. ADVERTÊNCIAS: 1) Da sentença caberá recurso inominado, no prazo de 10 (dez) dias, contados da ciência da sentença (Art. 42, caput, da Lei nº 9.099/95) e as partes serão obrigatoriamente representadas por advogado(s) (§2º do art. 41 da Lei nº 9.009/95); 2) O preparo será realizado, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição, sob pena de deserção; 3) Caberão embargos de declaração quando, na sentença ou acórdão, houver obscuridade, contradição, omissão ou dúvida (Art. 48, caput, da Lei nº 9.099/95), que deverão ser interpostos no prazo de 05 (cinco) dias, contados da intimação/ciência da sentença/decisão (Art. 49 da Lei nº 9.099/95). Os embargos de declaração interrompem o prazo para recurso (Art. 50 da Lei nº 9.099/95). ________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Nome: ELTON LUCAS WANDERMUREN Endereço: Avenida Florianópolis, 745, Jardim Limoeiro, SERRA - ES - CEP: 29164-008 Nome: BANCO BMG SA Endereço: Avenida Presidente Juscelino Kubitschek 1830, 1830, torre 1 - 13 ANDAR, Vila Nova Conceição, SÃO PAULO - SP - CEP: 04543-900
