Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.I. CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE CONCEDEU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO, REFORMANDO SENTENÇA PARA RECONHECER A ILEGITIMIDADE PASSIVA DA AUTORA. A EMBARGANTE ALEGA OMISSÃO E CONTRADIÇÃO QUANTO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, BEM COMO HONORÁRIOS RECURSAIS, NOS TERMOS DO ARTIGO 85, § 11, DO CPC.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO QUANTO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS E HONORÁRIOS RECURSAIS.III. RAZÕES DE DECIDIRNÃO HÁ CONTRADIÇÃO A SER SANADA, POIS A CONTRADIÇÃO QUE AUTORIZA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DEVE SER INTERNA AO JULGADO. NÃO HÁ OMISSÃO QUANTO AOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, BEM COMO QUANTO AOS HONORÁRIOS RECURSAIS, POIS A MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL RECURSAL PRESSUPÕE REQUISITOS NÃO ATENDIDOS NO CASO.IV. DISPOSITIVO E TESEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.TESE DE JULGAMENTO: NÃO HAVENDO OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO A SER SANADA, OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DEVEM SER REJEITADOS.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 1.022, I E II, 85, CAPUT E § 11.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, EDCL NO RESP 218.528/SP, REL. MIN. CESAR ASFOR ROCHA, 4ª TURMA, J. 07.02.2002; STJ, EDCL NO RESP 254.413/RJ, REL. MIN. CASTRO FILHO, 3ª TURMA, J. 27.08.2001; STJ, AGINT NO ARESP 1.328.067/ES, REL. MIN. GURGEL DE FARIA, 1ª TURMA, J. 09.05.2019; STJ, AGINT NO ARESP 1.349.182/RJ, REL. MIN. MOURA RIBEIRO, 3ª TURMA, J. 10.06.2019; STJ, RESP 1.804.904/SP, REL. MIN. HERMAN BENJAMIN, 2ª TURMA, J. 16.05.2019; STJ, EDCL NO MS 21.315/DF, REL. MIN. DIVA MALERBI, 1ª SEÇÃO, J. 08.06.2016; TJSP, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL Nº 2267295-65.2025.8.26.0000, REL. DES. HENRIQUE HARRIS JÚNIOR, J. 06.04.2026; TJSP, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL Nº 2373689-96.2025.8.26.0000, REL. DES. REZENDE SILVEIRA, J. 06.04.2026; TJSP, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL Nº 1090437-08.2023.8.26.0053, REL. DES. MARCOS SOARES MACHADO, J. 30.03.2026. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Joao de Araujo (OAB: 85483/SP) - Fernanda Cardoso Ribeiro E Silva (OAB: 421845/SP) (Procurador) - 1° andar