Ementa
DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ITBI. APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. ITBI. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. I. CASO EM EXAME1. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO POR I.C.C ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA CONTRA ATO DO DIRETOR DE RENAS IMOBILIÁRIAS DA SECRETARIA DE FINANÇAS DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, CONSISTENTE NA EXIGÊNCIA DO ITBI SOBRE A DIFERENÇA ENTRE O VALOR DO IMÓVEL DECLARADO PARA INTEGRALIZAÇÃO DO CAPITAL SOCIAL E O VALOR VENAL DE REFERÊNCIA. A SENTENÇA CONCEDEU A SEGURANÇA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE (I) NA POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DO ITBI SOBRE A DIFERENÇA ENTRE O VALOR PELO QUAL O IMÓVEL FOI CONFERIDO AO CAPITAL SOCIAL E O VALOR VENAL DE REFERÊNCIA ATRIBUÍDO PELA MUNICIPALIDADE E (II) UTILIZAÇÃO DO VALOR VENAL DE REFERÊNCIA COMO BASE DE CÁLCULO DO ITBI. III. RAZÕES DE DECIDIR4. A IMUNIDADE DO ITBI NÃO SE APLICA AO VALOR QUE EXCEDER O CAPITAL SOCIAL INTEGRALIZADO, CONFORME TEMA Nº 796 DO STF.5. A BASE DE CÁLCULO DO ITBI DEVE SER O VALOR DA TRANSAÇÃO DECLARADO PELO CONTRIBUINTE, NÃO PODENDO O MUNICÍPIO ARBITRAR PREVIAMENTE COM BASE EM VALOR VENAL DE REFERÊNCIA, CONFORME TEMA Nº 1.113 DO STJ.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.TESE DE JULGAMENTO: 1. A IMUNIDADE DO ITBI NÃO ALCANÇA O VALOR DOS BENS QUE EXCEDER O CAPITAL SOCIAL A SER INTEGRALIZADO. 2. A BASE DE CÁLCULO DO ITBI DEVE SER O VALOR DE MERCADO DO IMÓVEL, APURADO MEDIANTE PROCESSO ADMINISTRATIVO.LEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988, ART. 156, § 2º, I; LEI Nº 12.016/09, ART. 14, § 1º; LEI Nº 9.249/95, ART. 23; CTN, ART. 148JURISPRUDÊNCIA CITADA:STF, RE Nº 796.376/SC, REL. MIN. MARCO AURÉLIO, REL. P/ ACÓRDÃO MIN. ALEXANDRE DE MORAES, TRIBUNAL PLENO, J. 05.08.2020STJ, TEMA Nº 1.113, PRIMEIRA SEÇÃO, REL. MIN. GURGEL DE FARIA, J. 24.02.2022 ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Mateus Oliveira Teixeira (OAB: 521862/SP) (Procurador) - Emerson da Silva (OAB: 247075/SP) - 1° andar