Inteiro teor
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Rua Juiz Alexandre Martins de Castro Filho, 130, Ed Manhattan, 6º andar, Santa Luíza, VITÓRIA - ES - CEP: 29045-250 Telefone:(27) 33574804 PROCESSO Nº 5015272-67.2026.8.08.0024 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: RAFAEL GOMES BENEVIDES DE FREITAS Advogado do(a) REQUERENTE: RAFAEL GOMES BENEVIDES DE FREITAS - ES26795 Nome: RAFAEL GOMES BENEVIDES DE FREITAS Endereço: Rua Primavera, 182, Universitário, VITÓRIA - ES - CEP: 29024-535 (carta postal) (diário eletrônico) (domicílio eletrônico) (mandado) (carta precatória) Telefone: - E-mail: REQUERIDO: BANCO BRADESCARD S.A., PASCHOALOTTO SERVICOS FINANCEIROS S/A Advogado do(a) REQUERIDO: SERGIO PINHEIRO MAXIMO DE SOUZA - RJ135753 Advogado do(a) REQUERIDO: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO - SP192649 Nome: BANCO BRADESCARD S.A. Endereço: Núcleo Cidade de Deus, s/n, PRÉDIO PRATA, 4 ANDAR, Vila Yara, OSASCO - SP - CEP: 06029-900 Nome: PASCHOALOTTO SERVICOS FINANCEIROS S/A Endereço: Avenida Campo Grande, 26, Campo Grande, CARIACICA - ES - CEP: 29146-300 (carta postal) (diário eletrônico) (domicílio eletrônico) (mandado) (carta precatória) Telefone: - E-mail: SENTENÇA - INTIMAÇÃO Dispensado o relatório formal, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/1995. I - PRELIMINAR Ilegitimidade Passiva Ad Causam da Requerida Paschoalotto Serviços Financeiros S/A A requerida Paschoalotto arguiu sua ilegitimidade passiva, sob o argumento de que atuou como mera mandatária/assessoria de cobrança do credor original (Banco Bradescard S.A.), limitando-se a intermediar as negociações. Com razão a demandada. Compulsando os autos, verifica-se que a Paschoalotto figurou na relação jurídica unicamente como prestadora de serviços de cobrança e assessoria, agindo em nome e por ordem do titular do crédito (Banco Bradescard S.A.). Não demonstrada a extrapolação dos poderes do mandato ou a prática de ato ilícito autônomo por parte da assessoria, esta não detém legitimidade para responder por eventuais falhas decorrentes da manutenção ou da falta de baixa da restrição creditícia, cuja gerência compete exclusivamente à instituição financeira credora. Assim, ACOLHO a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada e, por conseguinte, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, em relação à requerida PASCHOALOTTO SERVICOS FINANCEIROS S/A, com fulcro no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Inexistindo outras questões preliminares ou nulidades a serem sanadas, e estando o feito maduro para julgamento, uma vez que as partes requereram o julgamento antecipado da lide na audiência de conciliação, passo à análise do mérito em relação ao banco requerido. II - MÉRITO Trata-se de ação indenizatória na qual o autor alega, em síntese, que possuía um débito junto ao requerido Banco Bradescard S.A., o qual foi integralmente quitado por meio de acordo intermediado em 19/03/2026. Informa que, a despeito do regular pagamento, seu nome foi mantido nos cadastros de restrição ao crédito, o que inviabilizou a aprovação de um financiamento imobiliário. Por sua vez, a defesa do Banco Bradescard S.A. sustenta que a inscrição restritiva é lícita porque vinculada a um contrato diverso (cartão Casas Bahia Visa Platinum final 3019), cujas faturas de 2025 estavam em aberto. Ocorre que a instituição financeira trouxe aos autos telas de movimentações gerais e regulamentos genéricos datados do ano de 2025, mas deixou de comprovar que na data dos fatos discutidos na petição inicial (ano de 2026) o autor permanecia inadimplente em relação ao montante global de suas obrigações ou que a restrição mantida possuía lastro atualizado e legítimo. Uma vez demonstrada pelo consumidor a realização de acordo para quitação de pendências restritivas operadas pelas requeridas, incumbia ao banco demonstrar a subsistência de outros débitos líquidos, certos e exigíveis sob o mesmo CPF, perfeitamente individualizados e comunicados de forma prévia ao consumidor, o que não ocorreu no caso concreto . As telas unilaterais trazidas na contestação do banco não suprem a ausência de extrato consolidado e atualizado que justificasse a manutenção da negativação após o pagamento do boleto acordado em março de 2026. Dessa forma, resta evidente a falha na prestação do serviço por parte do Banco Bradescard S.A. (art. 14 do CDC), haja vista que, efetuado o pagamento do acordo de renegociação de dívidas, o credor tem o dever de promover a exclusão do apontamento restritivo no prazo de 5 (cinco) dias úteis, conforme sedimentado pela Súmula nº 548 do Superior Tribunal de Justiça. A manutenção indevida da negativação configura ato ilícito ensejador de responsabilização civil. A permanência injustificada do nome do consumidor em cadastros de inadimplentes após a extinção da dívida configura ato ilícito e gera dano moral in re ipsa, ou seja, presumido, que dispensa a comprovação do sofrimento íntimo, haja vista a evidente violação aos direitos da personalidade, como a honra e a reputação no mercado. Ademais, a situação foi agravada pelos reflexos concretos narrados, afetando o planejamento de investimento imobiliário do requerente. No que tange à quantificação da indenização, o arbitramento deve pautar-se pelos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, sopesando a extensão do dano, a capacidade econômica do ofensor, o caráter punitivo-pedagógico da medida e a vedação ao enriquecimento sem causa. Diante de tais critérios, fixo a indenização em R$ 3.000,00 (três mil reais), montante que se mostra adequado e condizente com os parâmetros adotados por este Juízo em situações análogas. Ante o exposto: JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, em relação à requerida PASCHOALOTTO SERVICOS FINANCEIROS S/A, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, em virtude do acolhimento de sua ilegitimidade passiva . JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos autorais formulados em face de BANCO BRADESCARD S.A., resolvendo o mérito na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: DETERMINAR ao requerido que proceda à imediata e definitiva exclusão do nome do autor dos cadastros de proteção ao crédito (SPC/Serasa) no que tange aos débitos discutidos nesta lide, no prazo de 5 (cinco) dias, caso ainda não o tenha feito, sob pena de incidência de multa diária a ser arbitrada em sede de cumprimento de sentença; CONDENAR o requerido ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), importância que deverá ser corrigida monetariamente pelo índice da Corregedoria-Geral de Justiça do TJES a partir desta data e acrescida de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação (artigo 405 do Código Civil), por se tratar de responsabilidade civil contratual. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios nesta fase, por força do disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/1995. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, decorrido o prazo legal sem requerimentos das antes, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Vitória, na data da movimentação registrada no sistema. ANA CLÁUDIA RODRIGUES DE FARIA Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente Ficam desde já avisados os devedores que o pagamento mediante depósito judicial deverá ser realizado obrigatoriamente perante o BANESTES (Banco do Estado do Espírito Santo), nos termos das Leis Estaduais nº. 4.569/91 e nº. 8.386/06 e do Ofício Circular GP nº. 050/2018. A abertura de conta de depósito judicial perante o BANESTES pode ser realizada na Rede de Agências ou na Internet (https://www.banestes.com.br/contas/conta_judicial.html). O pagamento deverá ser prontamente comunicado nos autos. Cumpra-se, servindo-se da presente. Ao cartório para diligências. Vitória, na data da movimentação registrada no sistema. ANA CLÁUDIA RODRIGUES DE FARIA Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente Pela presente, fica Vossa Senhoria devidamente INTIMADO(A) da sentença acima proferida. ADVERTÊNCIA: da sentença, caberá Recurso Inominado no prazo de 10 (dez) dias úteis, contados da ciência da sentença, que deverá ser interposto por intermédio de advogado. Em caso de hipossuficiência financeira para a contratação de advogado, deve a parte comparecer à Secretaria desta unidade no mesmo prazo, munida com documentos que comprovem a impossibilidade de arcar com tais despesas, a fim de requerer a nomeação de defensor. Acesso aos documentos do processo: Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 94664531 Petição Inicial Petição Inicial 26040722195053900000086897974 94664548 Id. Documento de Identificação 26040722195081600000086897991 94664549 Residencia Documento de comprovação 26040722195101300000086897992 94664551 CNPJ Bradescard Documento de comprovação 26040722195125800000086897994 94664552 CNPJ Pachoalotto Documento de comprovação 26040722195144200000086897995 94665153 comprovante_picpay_BLF_26032026175345 (1) Documento de comprovação 26040722195160400000086897996 94665154 Negativação Documento de comprovação 26040722195181100000086897997 94665155 WhatsApp Bradescard Documento de comprovação 26040722195200000000086897998 94665156 WhatsApp Paschoalotto Documento de comprovação 26040722195220600000086897999 94665157 MORAR APONTAMETO C RAFAEL Documento de comprovação 26040722195239600000086898000 94665158 Negativa do Imóvel Documento de comprovação 26040722195258500000086898001 94698083 Decisão - Ofício Decisão - Ofício 26040917185148600000086930156 94698083 Intimação - Diário Intimação - Diário 26040917185148600000086930156 94698083 Citação eletrônica Citação eletrônica 26040917185148600000086930156 95538682 Certidão Certidão 26042108273853400000087696832 95538684 Carta Postal - Citação Carta Postal - Citação 26042108302794100000087696834 95776809 Decurso de prazo Decurso de prazo 26042400452635900000087912160 95845046 Habilitação nos autos Petição (outras) 26042416112348800000087974023 95845049 02. Atos Constitutivos Documento de comprovação 26042416112363700000087974026 95845052 03. Procuração Documento de comprovação 26042416112398700000087974029 95846104 04. Substabelecimento - 03.2026 Documento de comprovação 26042416112428700000087974031 95846107 05. Carta de preposição - 03.2026 Documento de comprovação 26042416112453700000087974034 95714522 Certidão - Juntada diversas Certidão - Juntada diversas 26051814060499100000087856427 98808898 Certidão - Juntada Aviso de Recebimento Certidão - Juntada Aviso de Recebimento 26060216512266100000093150860 99047796 Habilitação nos autos Petição (outras) 26060814114599200000093370287 99049519 354922194CONTESTAO164163106 Contestação em PDF 26060814114614200000093372008 99049524 354922194CARTADEPREPOSIO164163107 Carta de Preposição em PDF 26060814114640800000093372013 99049533 354922194ProcuracaoPublicaPSF2024 Documento de comprovação 26060814114667400000093372020 99049538 354922194ATOSCONSTITUTIVOSPSFARQUIVOUNICOLEGIVEL Documento de comprovação 26060814114693400000093372024 99063554 Contestação Contestação 26060815072863400000093383523 99063559 02 - Procuração Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 26060815072894600000093383527 99063560 03 - Atos Constitutivos Documento de Identificação 26060815072926900000093383528 99063561 04 - Substabelecimento Banco Bradesco.docx Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 26060815072951600000093383529 99063562 05 - Carta de Preposto Banco Bradesco.docx Carta de Preposição em PDF 26060815072973100000093383530 99163217 Termo de Audiência Termo de Audiência 26060915493294200000093475257 99163220 Ata audiência - 09.06 14h00 Termo de Audiência 26060915491034200000093475260 99186155 Certidão - Intimação Certidão - Intimação 26060915512527600000093494683 98908441 Certidão - Juntada malote digital Certidão - Juntada 26061014284912600000093240578 98908450 Decisão Monocrática (11) Outros documentos 26061014284931600000093240586
