Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO CUMULADA COM PARTILHA DE BENS E RECONVENÇÃO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. PARTILHA DE BENS. UNIÃO ESTÁVEL ANTERIOR AO CASAMENTO. PARCIAL PROVIMENTO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO INTERPOSTA PELA RÉ CONTRA SENTENÇA QUE, EM AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO CUMULADA COM PARTILHA DE BENS E RECONVENÇÃO, DECRETOU O DIVÓRCIO, FIXOU A DATA DA SEPARAÇÃO DE FATO EM 06.03.2021, DETERMINOU A PARTILHA DE BENS E DIREITOS EXISTENTES ÀQUELA DATA E REJEITOU PRETENSÕES RELATIVAS À AMPLIAÇÃO DO ACERVO PARTILHÁVEL. A APELANTE SUSCITA NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E REQUER, SUBSIDIARIAMENTE, A INCLUSÃO DE DIVERSOS ATIVOS FINANCEIROS E BENS NA PARTILHA, A ALTERAÇÃO DA FORMA DE DIVISÃO DE IMÓVEL FINANCIADO, O RECONHECIMENTO DA UNIÃO ESTÁVEL MANTIDA ANTES DO CASAMENTO, O RECONHECIMENTO DE VIOLÊNCIA PATRIMONIAL, A CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ E A FIXAÇÃO DE MARCO ÚNICO DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ SEIS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE A SENTENÇA É NULA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO OU NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL; (II) SABER SE A PARTILHA DEVE SER AMPLIADA PARA ABRANGER OS BENS, VALORES E INVESTIMENTOS RELACIONADOS PELA APELANTE; (III) SABER SE DEVE SER MODIFICADA A FORMA DE PARTILHA DO IMÓVEL FINANCIADO; (IV) SABER SE É CABÍVEL O RECONHECIMENTO DA UNIÃO ESTÁVEL MANTIDA ENTRE AS PARTES NO PERÍODO ANTERIOR AO CASAMENTO; (V) SABER SE PODEM SER APRECIADOS, EM GRAU RECURSAL, PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE VIOLÊNCIA PATRIMONIAL E PRETENSÃO INDENIZATÓRIA CORRELATA; E (VI) SABER SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS PARA CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ E PARA FIXAÇÃO DE DATA-BASE ÚNICA DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA.III. RAZÕES DE DECIDIRNÃO HÁ NULIDADE DA SENTENÇA, POIS O JUÍZO DE ORIGEM EXAMINOU OS PEDIDOS DEDUZIDOS, DEFINIU O REGIME PATRIMONIAL APLICÁVEL, FIXOU A DATA DA SEPARAÇÃO DE FATO E ESTABELECEU CRITÉRIOS PARA A PARTILHA DOS BENS, ATIVOS FINANCEIROS, IMÓVEIS, COTAS SOCIAIS, FGTS, PREVIDÊNCIA PRIVADA E BENS MÓVEIS.O IMÓVEL FINANCIADO NÃO FOI EXCLUÍDO DA PARTILHA. A SENTENÇA RECONHECEU SUA COMUNICABILIDADE E REMETEU À LIQUIDAÇÃO A APURAÇÃO DOS DIREITOS PATRIMONIAIS CONSTITUÍDOS ATÉ A SEPARAÇÃO DE FATO, OBSERVADOS O SALDO DEVEDOR EXISTENTE À ÉPOCA E OS PAGAMENTOS POSTERIORES REALIZADOS EXCLUSIVAMENTE POR UMA DAS PARTES.OS BENS, DIREITOS E VALORES SUJEITOS À PARTILHA SÃO AQUELES COMPROVADAMENTE EXISTENTES EM 06.03.2021. A MERA INDICAÇÃO RECURSAL DE CONTAS, INVESTIMENTOS, APLICAÇÕES E MOVIMENTAÇÕES FINANCEIRAS NÃO DEMONSTRA, POR SI SÓ, A EXISTÊNCIA DE PATRIMÔNIO COMUNICÁVEL NAQUELA DATA NEM AFASTA O RISCO DE DUPLA CONTABILIZAÇÃO. COMPETE À LIQUIDAÇÃO IDENTIFICAR E QUANTIFICAR OS ATIVOS EFETIVAMENTE EXISTENTES NO MARCO TEMPORAL FIXADO, VEDADAS DUPLICIDADES E INCLUSÃO DE PATRIMÔNIO ADQUIRIDO POSTERIORMENTE COM RECURSOS EXCLUSIVOS.MANTÉM-SE A SOLUÇÃO ADOTADA QUANTO AO IMÓVEL ALIENADO APÓS A SEPARAÇÃO DE FATO, INEXISTENTE DEMONSTRAÇÃO DE ERRO NO CÁLCULO DA MEAÇÃO OU DE INCORREÇÃO DOS ABATIMENTOS RECONHECIDOS NA SENTENÇA.A PARTILHA DOS VEÍCULOS, DO FGTS, DAS COTAS SOCIAIS E DOS BENS MÓVEIS JÁ FOI EXPRESSAMENTE DETERMINADA NA SENTENÇA, INEXISTINDO INTERESSE RECURSAL QUANTO À SUA INCLUSÃO. EVENTUAIS DIVERGÊNCIAS SOBRE AVALIAÇÃO OU LIQUIDAÇÃO DEVERÃO SER RESOLVIDAS EM FASE PRÓPRIA.QUANTO AO ALEGADO RESSARCIMENTO DECORRENTE DE FRAUDE BANCÁRIA, SUA COMUNICABILIDADE DEPENDE DA ORIGEM DO CRÉDITO. A ANÁLISE DEVE OCORRER EM LIQUIDAÇÃO, PARA VERIFICAR SE HOUVE MERA RECOMPOSIÇÃO DE PATRIMÔNIO COMUM EXISTENTE NA DATA DA SEPARAÇÃO E EVITAR DUPLICIDADE DE VALORES.ASSISTE RAZÃO À APELANTE QUANTO AO PEDIDO RECONVENCIONAL DE RECONHECIMENTO DA UNIÃO ESTÁVEL ANTERIOR AO CASAMENTO. EMBORA A ADOÇÃO DO REGIME DA COMUNHÃO UNIVERSAL REDUZA O IMPACTO PATRIMONIAL DA DECLARAÇÃO, SUBSISTE INTERESSE NO PRONUNCIAMENTO JURISDICIONAL SOBRE O ESTADO FAMILIAR ALEGADO. ESTANDO A CAUSA MADURA E INEXISTINDO CONTROVÉRSIA RELEVANTE ACERCA DA CONVIVÊNCIA, É CABÍVEL SUPRIR A OMISSÃO E RECONHECER A UNIÃO ESTÁVEL MANTIDA ENTRE 1995 E 02.10.2014.NÃO SE CONHECE DO PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE VIOLÊNCIA PATRIMONIAL COM IMPOSIÇÃO DE INDENIZAÇÃO E MEDIDAS REPARATÓRIAS, POR CONSTITUIR AMPLIAÇÃO OBJETIVA DA DEMANDA EM SEDE RECURSAL, COM INDEVIDA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.INVIÁVEL A CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, AUSENTE DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DE CONDUTA PROCESSUAL DOLOSA ENQUADRÁVEL NAS HIPÓTESES LEGAIS.A DATA DA SEPARAÇÃO DE FATO DELIMITA O ACERVO COMUM, MAS NÃO IMPÕE MARCO ÚNICO E UNIFORME PARA CORREÇÃO MONETÁRIA DE TODAS AS VERBAS, DEVENDO SER OBSERVADA A NATUREZA DE CADA OBRIGAÇÃO E OS CRITÉRIOS ESPECÍFICOS FIXADOS NA SENTENÇA E APURADOS EM LIQUIDAÇÃO.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:1. A SENTENÇA QUE FIXA O MARCO TEMPORAL DA PARTILHA E ESTABELECE CRITÉRIOS PARA IDENTIFICAÇÃO E DIVISÃO DOS BENS COMUNS NÃO É NULA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO APENAS POR NÃO ACOLHER A INTERPRETAÇÃO DEFENDIDA POR UMA DAS PARTES.2. EM REGIME DE COMUNHÃO UNIVERSAL, A PARTILHA DEVE ALCANÇAR OS BENS, DIREITOS E VALORES COMPROVADAMENTE EXISTENTES NA DATA DA SEPARAÇÃO DE FATO, CABENDO À LIQUIDAÇÃO A QUANTIFICAÇÃO DOS ATIVOS ABRANGIDOS PELO TÍTULO JUDICIAL, VEDADAS DUPLICIDADES E INCLUSÃO DE PATRIMÔNIO ADQUIRIDO POSTERIORMENTE COM RECURSOS EXCLUSIVOS.3. O RECONHECIMENTO DA UNIÃO ESTÁVEL ANTERIOR AO CASAMENTO CONSTITUI PEDIDO DECLARATÓRIO AUTÔNOMO E DEVE SER APRECIADO, AINDA QUE SUA REPERCUSSÃO PATRIMONIAL SEJA REDUZIDA EM RAZÃO DO REGIME DE BENS ADOTADO.4. É INADMISSÍVEL, EM GRAU RECURSAL, A FORMULAÇÃO DE PEDIDO INDENIZATÓRIO AUTÔNOMO FUNDADO EM ALEGADA VIOLÊNCIA PATRIMONIAL QUANDO NÃO DEDUZIDO OPORTUNAMENTE NA ORIGEM.5. A DATA DA SEPARAÇÃO DE FATO DELIMITA O PATRIMÔNIO COMUM, MAS NÃO CONSTITUI, NECESSARIAMENTE, TERMO INICIAL ÚNICO PARA CORREÇÃO MONETÁRIA DE TODAS AS VERBAS PARTILHÁVEIS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 254,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Beatriz Araujo Scandian de Arantes (OAB: 467456/SP) - Sonia Maria Tavares Russo (OAB: 254822/SP) - 4º andar