Ementa
Processo 1002854-65.2026.8.26.0445 - Homologação da Transação Extrajudicial - Transação - R.A.O.A. - - E.A.G.A. - Fls. 31/ss: ciente. Homologo por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado entre as partes às fls. 01/10 destes autos. Em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, com fundamento do art. 487, inc. III, alínea 'b' do Código de Processo Civil. A ausência de interesse na interposição de recurso contra esta sentença importa em seu trânsito em julgado nesta oportunidade. Observe-se. Oficie-se à empregadora do divorciando conforme postulado (fls. 6, item 'c'). - ADV: BEATRIZ FIGUEIREDO ALVES MARTINS (OAB 467077/SP), BEATRIZ FIGUEIREDO ALVES MARTINS (OAB 467077/SP)