Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4ª Vara de Entorpecentes do DF Praça Municipal Lote 1 Bloco B, -, BLOCO B, 4º ANDAR, ALA C, SALA 436, Zona Cívico-Administrativa, BRASÍLIA - DF - CEP: 70094-900 Telefone: (61) 3103-6977 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 E-mail: [email protected] Número do processo: 0711488-28.2026.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300) Assunto: Tráfico de Drogas e Condutas Afins, Resistência Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Réu: WALDSON SANTOS LINO SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de ação penal pública incondicionada proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS - MPDFT, por meio de seu representante com atribuições para oficiar perante a 4ª Vara de Entorpecentes do Distrito Federal, que ofereceu denúncia contra WALDSON SANTOS LINO, devidamente qualificado nos autos, imputando-lhe a autoria do supostos crimes previstos no art. 33, caput, da Lei 11.343/2006 e art. 329, caput, do Código Penal, em razão das condutas delituosas realizadas no dia 5 de março de 2026, conforme transcritas na inicial acusatória (ID 268911613): “No dia 05 de março de 2026, por volta de 18h58, no Núcleo Rural Alexandre Gusmão, Gleba 369, Chácara 10, Casa 04, fundos, Ceilândia/DF, o denunciado, livre e conscientemente, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, tinha em depósito/guardava, para fins de difusão ilícita, os seguintes entorpecentes: a) 03 (três) porções de skunk, acondicionadas em sacola/segmento plástico e fita adesiva, perfazendo a massa líquida de 2.259,46g (dois mil, duzentos e cinquenta e nove gramas e quarenta e seis centigramas), b) 02 (duas) porções de haxixe, acondicionadas em sacola/segmento plástico e papel, perfazendo a massa líquida de 8,27g (oito gramas e vinte e sete centigramas), c) 01 (uma) porção de cocaína, na forma de pó, acondicionada em sacola/segmento plástico, perfazendo a massa líquida de 1.278,37g (um mil, duzentos e setenta e oito gramas e trinta e sete centigramas), d) 05 (cinco) porções de haxixe, acondicionadas em sacola/segmento plástico e papel, perfazendo a massa líquida de 469,53g (quatrocentos e sessenta e nove gramas e cinquenta e três centigramas), e) 02 (duas) porções de crack, acondicionadas em sacola/segmento plástico, perfazendo a massa líquida de 196,36g (cento e noventa e seis gramas e trinta e seis centigramas), f) 04 (quatro) porções de cocaína, na forma de pó, acondicionadas em sacola/segmento plástico, perfazendo a massa líquida de 733,00g (setecentos e trinta e três gramas), g) 02 (duas) porções de haxixe, acondicionadas em sacola/segmento plástico, papel e mala/bolsa, perfazendo a massa líquida de 2.184,21g (dois mil, cento e oitenta e quatro gramas e vinte e um centigramas), h) 07 (sete) porções de cocaína, na forma de pó, acondicionadas em sacola/segmento plástico e fita adesiva, perfazendo a massa líquida de 7.159,52g (sete mil, cento e cinquenta e nove gramas e cinquenta e dois centigramas) e i) 01 (uma) porção de maconha, acondicionada em sacola/segmento plástico e sem acondicionamento específico, perfazendo a massa líquida de 465,52g (quatrocentos e sessenta e cinco gramas e cinquenta e dois centigramas), conforme Laudo de Exame Preliminar nº 55.725/2026 (ID 267822897). No mesmo contexto, o denunciado, de forma livre, voluntária e consciente, opôs-se à execução de ato legal, mediante violência contra funcionários competentes para executá-lo, entrando em luta corporal agressiva com a guarnição da ROTAM/PMDF, tentando subtrair a arma de fogo do Cabo PMDF Fellipe Malaquias, bem como desferindo uma cotovelada no rosto do 1º Tenente PMDF Patrick Rodrigues Rocha” Lavrado o flagrante, o réu foi submetido à audiência de custódia, oportunidade em que a situação flagrancial sobrou homologada, bem como lhe foi restituída a liberdade mediante imposição de medidas cautelares diversas da prisão (ID 267898703). Além disso, foi juntado o laudo de perícia criminal nº 55.725/2026 (ID 267822897), que atestou resultado positivo sugerindo a presença das substâncias cocaína e maconha. Logo após, a denúncia, oferecida em 14 de março de 2026, foi inicialmente analisada em 17 de março (ID 126320488), oportunidade em que se determinou a notificação do acusado e foi deferida a quebra do sigilo de dados telemáticos. Posteriormente, após a regular notificação e oferta de defesa prévia (ID 270571937) foi publicada decisão que recebeu a denúncia aos 27 de março de 2026 (ID 270618386), momento em que o processo foi saneado, bem como foi determinada a inclusão em pauta para instrução e julgamento. Mais adiante, durante a instrução processual, que ocorreu conforme ata (ID 283293204), foram ouvidas as testemunhas PATRICK RODRIGUES ROCHA e FELLIPE HENRIQUE MALAQUIAS CALASAN. Ademais, o réu foi interrogado após entrevista prévia e reservada com seu defensor. Já na fase do art. 402 do Código de Processo Penal, o Ministério Público requereu prazo para juntada de laudos, a Defesa requereu ofício à PMDF e, por fim, a instrução sobrou encerrada. Avançando na marcha processual, o Ministério Público apresentou alegações finais, por memoriais (ID 284123218), oportunidade em que cotejou a prova produzida e oficiou pela procedência da pretensão punitiva do Estado, rogando pela condenação do acusado nos termos da denúncia. Além disso, requereu a incineração da droga eventualmente remanescente, bem como a perda, em favor da União, dos celulares apreendidos. De outro lado, a Defesa do acusado, também em sede de alegações finais, por meio de memoriais (ID 285647968), igualmente cotejou as provas e, preliminarmente, requereu o reconhecimento da nulidade das provas obtidas em razão de alegada violação de domicílio, com o consequente desentranhamento das provas ilícitas e das delas derivadas. Sucessivamente, no mérito, postulou a absolvição quanto ao crime de tráfico de drogas, por ausência de provas de autoria e insuficiência probatória, bem como a absolvição em relação ao delito de resistência, por ausência de prova da materialidade, insuficiência de provas ou, subsidiariamente, pela atipicidade da conduta diante da alegada ilegalidade da atuação policial. Por fim, subsidiariamente, na hipótese de manutenção da imputação relativa ao tráfico de drogas, requereu a desclassificação da conduta para o delito de posse de drogas para consumo pessoal, previsto no art. 28 da Lei nº 11.343/2006. É o que merece relato. DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – Da preliminar Inicialmente, a Defesa alegou, em sede preliminar, a nulidade da prova obtida, afirmando que os policiais entraram na residência sem autorização para tanto. Não obstante, ao analisar os depoimentos colhidos em juízo, verifico que o pedido de nulidade não merece ser acolhido. Isso porque, é possível visualizar situação excepcional para a mitigação da inviolabilidade domiciliar, conforme será adiante pontuado. Conforme se extrai do Relatório Técnico de Inteligência elaborado pela Agência de Inteligência do Batalhão de ROTAM (ID 284536904), a atuação policial não se iniciou a partir de mera suspeita genérica. Ao revés, os agentes receberam denúncia anônima especificada informando que o acusado armazenava substâncias entorpecentes em imóvel também especificado, localizado no Núcleo Rural Alexandre Gusmão, bem como utilizava um veículo VW Polo branco para dar suporte à atividade criminosa. Diante dessas informações, foi realizada atividade de inteligência consistente em monitoramento do endereço indicado, ocasião em que os policiais confirmaram diversos elementos da denúncia. Durante a vigilância, identificaram o veículo mencionado, reconheceram o acusado — indivíduo já conhecido pelas equipes da ROTAM em razão de prisões anteriores decorrentes de outras operações — e visualizaram o réu retirando do interior do automóvel objetos semelhantes a tabletes de maconha, exatamente como informado pelo denunciante. Assim, antes mesmo do ingresso na residência, já existiam elementos concretos e objetivos corroborando a notícia anônima, circunstância que afasta qualquer alegação de atuação policial arbitrária. De mais em mais, conforme registrado no relatório de inteligência, os agentes formaram fundadas razões para acreditar que o acusado mantinha drogas armazenadas no imóvel, configurando situação de flagrante delito. Ora, somente em razão desse contexto, foi desencadeada a operação policial. Diante desse cenário, ao chegarem ao endereço, os policiais realizaram contato com o proprietário da área, Sr. José Mártir da Silva Pereira, que informou se tratar de propriedade composta por duas residências e franqueou o acesso da equipe policial à área comum existente entre os lotes. Já durante a aproximação da residência ocupada pelo acusado, os agentes visualizaram, através de uma janela aberta, grande quantidade de entorpecentes sobre a bancada central da cozinha. Ou seja, somente após essa constatação visual, realizada já dentro do lote, mas ainda do exterior da residência, os policiais ingressaram no imóvel, oportunidade em que localizaram o acusado na posse de sete tabletes de cocaína, cinco porções grandes da mesma substância, três tabletes e onze porções fracionadas de maconha, aproximadamente 2,625 kg de haxixe, além de diversas porções de crack, distribuídas em diferentes cômodos da residência. Dessa forma, sobrou evidenciado que o ingresso domiciliar foi precedido de sucessivos elementos objetivos de confirmação da prática delitiva: (i) denúncia anônima especificada; (ii) monitoramento prévio; (iii) confirmação das características do veículo e do investigado; (iv) visualização de objetos semelhantes a tabletes de maconha; e, por fim, (v) observação direta, através da janela da residência, de expressiva quantidade de entorpecentes expostos no interior do imóvel. Assim, à luz desse cenário, é imperativo reconhecer que tais motivos são suficientes para configurar a justa causa e a fundada suspeita a justificar a relativização da inviolabilidade do domicílio, independentemente de prévia autorização judicial ou do morador, conforme constitucionalmente autorizado. Sobre a questão, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça tem se consolidado no sentido de que o crime de tráfico de entorpecentes na modalidade “ter em depósito” é do tipo permanente, cuja consumação se protrai no tempo, razão pela qual não se exige a apresentação de mandado de busca e apreensão para o ingresso na residência, quando se tem por objetivo fazer cessar a atividade criminosa, uma vez encontrada a situação de flagrância. Nesse mesmo sentido, é a jurisprudência deste e. TJDFT: EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRELIMINAR NULIDADE PROCESSUAL EM RAZÃO DA VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. REJEITADA. REGULARIDADE DA ATUAÇÃO POLICIAL. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USUÁRIO DE DROGAS. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. ABSOLVIÇÃO INCABÍVEL. CONDENAÇÃO. PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. REGIME ABERTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITO. 1. Preliminar de nulidade de invasão de domicílio rejeitada. No que se refere à suposta invasão a domicílio, a tutela à intimidade, à vida privada, à inviolabilidade domiciliar não são direitos absolutos, comportando relativização em situações excepcionais. Em especial, no que concerne à inviolabilidade domiciliar, a própria Constituição Federal prevê, de forma expressa, hipóteses em que a tutela do direito cederá diante de interesses outros (art. 5º, inciso XI), a exemplo da situação de flagrante delito. Neste sentido, configura-se inexigível o competente mandado judicial quando factível a situação de flagrância, devidamente comprovada por dados informativos que permitam a conclusão da ocorrência de delitos no interior da residência. 2. O entendimento do Superior Tribunal de Justiça - STJ consolidou-se no sentido de que o crime de tráfico de entorpecentes na modalidade 'ter em depósito' é do tipo permanente, cuja consumação se protrai no tempo, o qual não se exige a apresentação de mandado de busca e apreensão para o ingresso na residência do acusado, quando se tem por objetivo fazer cessar a atividade criminosa, dada a situação de flagrância (ut, HC 407.689/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, DJe 27/9/2017), inclusive no período noturno, independente de mandado judicial, e desde que haja fundada razão da existência do crime. 3. Descabida a desclassificação do delito de tráfico (art. 33, caput, da Lei de Drogas) para a figura típica do porte de droga para consumo próprio (art. 28, caput, da Lei de Drogas), quando evidente a traficância ilícita de entorpecentes. 4. A condenação ao pagamento das custas processuais é consequência da sentença penal condenatória, devendo o pleito de isenção ser direcionado ao Juízo da Execução, a quem incumbe avaliar possível condição de hipossuficiência do condenado. 5. A primariedade e a quantidade de pena atraem o regime inicial aberto, nos termos do artigo 33, § 2º, do Código Penal. 6. Constatado que a pena aplicada não excede a 4 (quatro) anos, que o crime não foi cometido mediante violência ou grave ameaça, que o apeLATo não é reincidente e que todas as circunstâncias judiciais lhe foram favoráveis, tendo sido aplicada a minorante do tráfico privilegiado, a pena privativa de liberdade deve ser substituída por duas restritivas de direitos, nos moldes previstos no artigo 44 do Código Penal, a serem estabelecidas pena Vara de Execuções Penais. 7. Apelação conhecida; preliminar rejeitada; e provida no mérito. (Acórdão 1641391, 07100625420218070001, Relator: ANA MARIA AMARANTE, 1ª Turma Criminal, data de julgamento: 17/11/2022, publicado no PJe: 1/12/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Istovposto, com suporte nas razões acima registradas, REJEITO a preliminar. II.2 – Do mérito Superada a questão preliminar, diviso que o processo transcorreu regularmente em todas as suas fases, sem máculas aptas a invalidá-lo. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao exame do mérito. Cuida-se de ação penal pública incondicionada que imputa ao réu a autoria dos crimes previstos no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006 e do artigo 329, caput, do Código Penal. No plano da materialidade, entendo que esta restou adequada e juridicamente demonstrada a partir dos seguintes elementos documentados nos autos do processo e com suporte na ocorrência policial (ID 267822898), auto de prisão em flagrante (ID 267822429), auto de apresentação e apreensão (ID 267822492), laudo de exame químico (ID 283938702), laudo de exame químico preliminar (ID 267822897), laudo de exame de informática (ID 283938700), arquivos de mídia, bem como pelos demais elementos de prova colhidos na fase judicial. De outra banda, quanto à autoria, concluo que também foi substancialmente demonstrada nos autos, notadamente pelos elementos de prova colhidos no curso da investigação e dos depoimentos coletados em juízo, conforme será adiante evidenciado. No âmbito da prova oral foram ouvidos os policiais responsáveis pela prisão. Os policiais militares relataram que, no dia dos fatos, estavam em serviço quando receberam informações do setor de inteligência acerca da prática de tráfico de entorpecentes no Núcleo Rural Alexandre Gusmão, sendo apontado Waldson Santos Lino como responsável pelo armazenamento e comercialização das drogas. Informaram que o acusado já vinha sendo monitorado e que a equipe se deslocou até o endereço indicado, onde foi recebida pelo proprietário do lote, o qual autorizou o ingresso dos policiais na área comum entre as residências e manifestou suspeitas em relação ao indivíduo que frequentava o imóvel. Narraram que, por meio de uma janela aberta da residência localizada nos fundos, visualizaram grande quantidade de entorpecentes expostos sobre uma bancada situada entre a sala e a cozinha. Acrescentaram que, ao perceber a presença da equipe e a verbalização policial, o acusado pegou parte da droga e correu para um cômodo nos fundos da casa, se recusando a atender à ordem para abrir a porta. Disseram que, em seguida, ouviram barulhos de descarga sanitária, indicando tentativa de destruição das provas, razão pela qual realizaram o arrombamento da residência e, posteriormente, da porta do banheiro onde o réu se encontrava. Relataram, ainda, que o acusado resistiu de forma ativa e violenta à prisão, sendo necessário o emprego de força física e de técnicas policiais, com o auxílio de outros militares, para contê-lo e algemá-lo. Informaram que o acusado apresentava comportamento desorientado, com falas desconexas, aparentando estar sob efeito de entorpecentes. Reportaram que, no interior da residência, foram apreendidas expressivas quantidades de cocaína, maconha e outras substâncias entorpecentes, além de objetos utilizados na atividade de traficância. Fellipe Henrique acrescentou que já conhecia o acusado em razão de prisão anterior por tráfico de drogas realizada no exercício de suas funções. Esclareceu que a residência praticamente não possuía móveis, funcionando exclusivamente como depósito de entorpecentes, havendo uma geladeira/freezer repleta de drogas, inclusive da substância conhecida como "Ice". Informou, ainda, que foram apreendidas balanças de precisão, facas e rolos de papel filme, além de grande quantidade de cocaína espalhada pelo imóvel. Destacou que já havia realizado a prisão do acusado com uma grande quantidade de drogas. Pontuou, ainda, que o serviço de inteligência realizou o monitoramento do réu, ocasião em que ele foi observado realizando movimentações relacionadas ao tráfico de drogas. Já Patrick destacou que, durante a resistência à prisão, o acusado tentou, por diversas vezes, subtrair a arma de fogo do Cabo Malaquias, quebrou o próprio aparelho celular e desferiu uma cotovelada em seu rosto, causando-lhe lesão. Por fim, mencionou que a polícia fardada não realizou monitoramento no local, apenas os policiais do setor de inteligência. O réu, por sua vez, negou os fatos narrados na denúncia. Afirmou que, na data dos fatos, se encontrava no imóvel apenas para adquirir entorpecentes para consumo próprio, pois é dependente químico de maconha e cocaína. Disse ter comprado cinco gramas de cocaína de um indivíduo conhecido como "Galego", pelo valor de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais), permanecendo na residência enquanto aguardava o troco, após o vendedor sair e trancá-lo no imóvel. Negou ser proprietário das drogas apreendidas, bem como das balanças de precisão e dos rolos de papel filme, afirmando ter conhecimento apenas da pequena porção de cocaína que estava sendo pesada para lhe ser entregue. Alegou que o imóvel não lhe pertencia e que o proprietário do lote confirmou aos policiais que não residia no local. Também negou ter corrido para o banheiro para descartar entorpecentes, afirmando que apenas se dirigiu aos fundos da residência levando consigo seu aparelho celular. Negou, ainda, ter acionado a descarga sanitária, resistido à prisão, tentado subtrair a arma de fogo do policial Malaquias ou desferido cotovelada no policial Patrick. Sustentou que foi agredido pelos policiais com o objetivo de obrigá-lo a desbloquear seu aparelho celular, sofrendo fraturas nos pulsos e em um dedo, além da perda de um dente. Acrescentou que colaborou com os agentes, desbloqueando o telefone para que enviassem mensagens ao indivíduo conhecido como "Galego", o qual, entretanto, não respondeu. Mencionou que estava há dois dias fazendo uso de entorpecentes, razão pela qual estava desnorteado. Pontuou que os policiais arrombaram os dois portões existentes no imóvel. Afirmou não possuir veículo automotor e declarou desconhecer quem seria o proprietário do veículo VW Polo branco mencionado na ocorrência, embora já tivesse visto "Galego" utilizando referido automóvel, reiterando que o dono do lote declarou não o conhecer. Ora, analisando detidamente o conjunto probatório, verifico que a autoria e a materialidade dos delitos restaram suficientemente demonstradas. Embora o réu tenha negado os fatos narrados na denúncia, sustentando que se encontrava no imóvel apenas para adquirir cinco gramas de cocaína para consumo próprio, sua versão se mostra completamente isolada e dissociada das demais provas produzidas sob o crivo do contraditório. De saída, no que se refere ao delito de tráfico de drogas, observo que os depoimentos dos policiais militares foram firmes, coerentes e harmônicos entre si, descrevendo de maneira uniforme toda a dinâmica da abordagem. Nesse cenário, ambos afirmaram que a equipe policial recebeu informações detalhadas do setor de inteligência indicando que Waldson Santos Lino armazenava e comercializava drogas no imóvel situado no Núcleo Rural Alexandre Gusmão. Ao chegarem ao local, após autorização do proprietário para ingresso na área comum do lote, visualizaram, por uma janela aberta da residência dos fundos, expressiva quantidade de entorpecentes expostos sobre a bancada existente entre a sala e a cozinha circunstância que, por si só, constitui elemento objetivo apto a caracterizar situação de flagrante delito, legitimando o ingresso dos agentes no imóvel diante da urgência imposta pela tentativa de destruição das provas. Nesse ponto, ainda que superada a preliminar de nulidade, observo que não prospera a alegação defensiva de ilicitude da entrada dos policiais na residência. Diferentemente do sustentado nas alegações finais, não se tratou de ingresso fundado exclusivamente em denúncia anônima ou em mera suspeita. Os agentes somente ingressaram no imóvel após presenciarem, do lado externo, significativa quantidade de drogas expostas, circunstância que lhes forneceu fundadas razões para acreditar na ocorrência de crime permanente. Se soma a isso o fato de que, imediatamente após perceber a presença policial, o acusado correu para os fundos da residência levando parte dos entorpecentes consigo, se recusando a abrir a porta, ao mesmo tempo em que os policiais passaram a ouvir sucessivas descargas sanitárias, indicando inequívoca tentativa de eliminação das provas. Nessas circunstâncias, o arrombamento da residência e, posteriormente, da porta do banheiro se revelou plenamente justificado para impedir o perecimento da prova e fazer cessar a permanência delitiva. Ademais, a versão apresentada pelo acusado de que apenas aguardava o troco da compra de cinco gramas de cocaína não encontra qualquer respaldo no restante do conjunto probatório. Ao contrário, se mostra incompatível com a dinâmica dos fatos retratada pelos policiais e confirmada pelos registros audiovisuais juntados aos autos, isso porque, conforme se verifica no vídeo juntado ao processo (ID 267822438), o réu foi localizado no interior do banheiro, justamente o cômodo para o qual correu ao perceber a chegada da polícia, sendo possível visualizar expressiva quantidade de entorpecentes, inclusive no interior do vaso sanitário, corroborando integralmente a narrativa policial acerca da tentativa de destruição da prova. Além disso, a quantidade e a variedade das drogas apreendidas são absolutamente incompatíveis com a tese de uso próprio. Foram localizadas expressivas porções de cocaína, maconha, crack, haxixe, skunk e da substância conhecida como "Ice", além de balanças de precisão, facas, rolos de papel filme e demais objetos tipicamente empregados na preparação e fracionamento de entorpecentes destinados ao comércio ilícito. O policial Fellipe Henrique esclareceu, inclusive, que a residência praticamente não possuía móveis, funcionando exclusivamente como depósito de drogas, circunstância que afasta qualquer plausibilidade da narrativa de que o acusado ali se encontrava apenas como eventual comprador. De mais a mais, também não merece acolhimento a alegação de que o imóvel não lhe pertencia ou de que seria utilizado por terceiro conhecido como "Galego". A autoria do delito de tráfico não exige a propriedade do imóvel onde a droga é apreendida, bastando a demonstração do exercício da posse ou da disponibilidade sobre os entorpecentes. No caso concreto, o acusado foi surpreendido sozinho no interior da residência, em contato direto com significativa quantidade de drogas e tentando ocultá-las e destruí-las no vaso sanitário quando percebeu a aproximação da polícia, circunstâncias que evidenciam seu domínio sobre os entorpecentes e afastam a alegação de mero usuário ocasional. Ainda nesse contexto, é de se registrar que os locais de entoque/guarda de grandes quantidades de entorpecentes não costumam ser também utilizados como “bocas de fumo” onde usuários se dirigem para adquirir pequenas quantidades de drogas, justamente em razão da visibilidade que esse comércio varejista gera e, em razão disso, atrai um relevante risco de perda de todo o material ilícito ali mantido, motivos pelos quais, a partir daquilo que ordinariamente se observa, os locais de venda no varejo ou bocas de fumo não costumam ser utilizados também como ponto de guarda de elevadas quantidades de entorpecentes, o que contraria substancialmente a narrativa de autodefesa. Sob outro foco, igualmente não prospera a versão de que o acusado se dirigiu ao banheiro apenas levando seu aparelho celular. Ora, os vídeos produzidos durante a diligência demonstram precisamente o contrário, evidenciando que havia grande quantidade de drogas naquele cômodo, inclusive no interior do vaso sanitário, circunstância plenamente compatível com a narrativa dos policiais de que o réu tentava se desfazer dos entorpecentes. Assim, a versão defensiva se mostra incompatível com a prova objetiva constante dos autos e conduz à conclusão de o réu é o responsável pelo tráfico de drogas apurado nestes autos. Convergindo para esse cenário probatório e afastando qualquer dúvida acerca da vinculação do acusado com a atividade de traficância, merece especial destaque o Laudo de Perícia Criminal nº 63.434/2026 (ID 283938700), elaborado a partir da extração dos dados armazenados no aparelho celular apreendido em poder do réu. Inicialmente, não há controvérsia quanto à vinculação do dispositivo ao acusado, pois o próprio interrogado confirmou que seu telefone celular foi apreendido durante a abordagem policial, inexistindo qualquer alegação de que o aparelho pertencesse a terceiro. Mais do que isso, a prova técnica revelou elementos objetivos que corroboram, de forma contundente, toda a dinâmica criminosa descrita pelos policiais militares. Com efeito, os peritos lograram desbloquear o aparelho Xiaomi Redmi A5 e extrair os dados constantes de sua memória interna, identificando diversas conversas relacionadas à negociação, à quantidade, ao preço, à qualidade e a entrega de substâncias entorpecentes. As mensagens encontradas não revelam meros diálogos genéricos ou ambíguos, mas sim tratativas típicas da comercialização ilícita de drogas, plenamente compatíveis com a atividade de traficância apurada nos autos. Em uma das conversas, por exemplo, o interlocutor identificado como "G" faz expressa referência a "20 gramas", afirmando "Pra tu é 28", "No sigilo porque eu tô vendendo a 32" e "Peruana original". Em outro diálogo extraído do aparelho, consta a mensagem "55 grama de peixe peruana violento, na sua mão mesma coisa de 5000 reais", seguida da expressão "Na mão do homem certo". O conteúdo da conversa revela negociação envolvendo relevante quantidade de cocaína — conhecida no meio criminoso pela expressão "peixe" —, bem como o correspondente valor da transação, demonstrando não apenas a disponibilidade da droga, mas também a inserção do acusado na cadeia de comercialização de entorpecentes em cenário atacadista. Verifico, portanto, que a prova técnica não constitui elemento isolado, mas converge integralmente com os depoimentos prestados pelos policiais militares e com as demais provas produzidas em juízo. Enquanto os agentes relataram que o imóvel funcionava como verdadeiro depósito de drogas, onde foram apreendidas expressivas quantidades de cocaína, maconha, "Ice", balanças de precisão, facas e rolos de papel filme, o conteúdo extraído do aparelho celular evidencia que o acusado mantinha tratativas relacionadas justamente à comercialização dessas substâncias, negociando quantidades indicativas da venda no atacado, preços, qualidade e forma de entrega dos entorpecentes. Dessa forma, o conteúdo do laudo pericial esvazia por completo a versão apresentada em interrogatório, segundo a qual o acusado teria comparecido ao imóvel apenas para adquirir cinco gramas de cocaína para consumo pessoal. A existência de diversas conversas relacionadas à venda de drogas, envolvendo diferentes quantidades, valores e modalidades de entrega, revela atuação habitual na mercancia ilícita de entorpecentes, reforçando, de maneira contundente, a autoria delitiva e corroborando todo o conjunto probatório produzido nos autos. Assim, a prova digital, aliada aos depoimentos dos policiais, aos registros audiovisuais da abordagem e às circunstâncias do flagrante, afasta qualquer dúvida razoável acerca da prática do crime previsto no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006. Quanto ao crime de resistência, previsto no art. 329 do Código Penal, igualmente verifico que a prova produzida em juízo é suficiente para amparar a condenação. Os policiais relataram que, após o arrombamento da porta do banheiro, o acusado investiu contra a equipe policial, se recusando a obedecer às ordens legais de prisão, sendo necessária a atuação conjunta de diversos militares para contê-lo e algemá-lo. O policial Patrick Rodrigues Rocha foi categórico ao afirmar que o réu tentou, por diversas vezes, subtrair a arma de fogo portada pelo Cabo Fellipe Malaquias e, durante a contenção, desferiu uma cotovelada no seu rosto, causando-lhe lesão corporal. Por outro lado, a versão apresentada pela Defesa de que o acusado não resistiu à prisão tampouco encontra respaldo na prova produzida. Ora, ao contrário do precedente utilizado como paradigma pela Defesa, em que havia dúvida acerca da voluntariedade da reação do acusado diante de situação de risco, no presente caso os elementos probatórios evidenciam conduta consciente e voluntária destinada a impedir a execução do ato legal praticado pelos policiais. Não se trata de reação reflexa ou decorrente de eventual estado de confusão, mas de resistência física intensa, consistente na tentativa de retirar a arma funcional de um dos policiais, agressão física mediante cotovelada e necessidade de atuação conjunta de diversos agentes para efetuar sua contenção. Ademais, o fato do acusado apresentar aparente alteração decorrente do consumo de entorpecentes igualmente não afasta o dolo do delito de resistência, sobretudo porque não há qualquer prova de incapacidade de autodeterminação, tendo o próprio interrogado narrado de forma detalhada os fatos ocorridos durante a abordagem, demonstrando plena compreensão dos acontecimentos. Assim, a sistematização das provas produzidas em juízo revela um conjunto harmônico, coerente e convergente, apto a formar juízo seguro acerca da autoria e da materialidade dos delitos imputados ao acusado. As declarações prestadas pelos policiais encontram respaldo na prova audiovisual e nos objetos apreendidos, ao passo que a versão defensiva permaneceu isolada, desprovida de qualquer elemento de confirmação. No tocante à causa especial de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06, entendo que o benefício não merece incidência. Ora, embora não haja elementos suficientes para afirmar que o acusado integra organização criminosa, o conjunto probatório evidencia sua dedicação à atividade criminosa. Com efeito, foram apreendidas expressivas quantidades de diversas espécies de entorpecentes, além de balanças de precisão, facas e rolos de papel filme, tendo a residência sido utilizada exclusivamente como depósito de drogas. Se soma a isso a informação de que o réu já havia sido abordado anteriormente em outra situação de tráfico, a tentativa de destruição das provas quando da abordagem policial, o monitoramento prévio realizado pelo setor de inteligência e, sobretudo, o conteúdo extraído do aparelho celular do réu, que revelou reiteradas negociações envolvendo quantidades, preços, qualidade e entrega de entorpecentes, evidenciando atividade organizada e habitual de comercialização de drogas, circunstâncias que demonstram que o acusado não se dedicava a episódio isolado de traficância, mas exercia, de forma estável e contínua, a mercancia ilícita de entorpecentes, circunstância que afasta a incidência da minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006. Destarte, o comportamento adotado pelo acusado se evidencia típico, antijurídico e culpável, pois dele era possível exigir uma conduta diversa, na medida em que o ordenamento jurídico não legitima, tampouco abona, o tráfico de substância entorpecente e o delito de resistência, inclusive porque tal ação enseja grande repulsa e repercussão social, por malferir violentamente a segurança pública. Assim, cotejando as provas colacionadas aos autos, não há dúvida quanto à autoria delitiva, assim como também não é possível visualizar nenhuma causa capaz de excluir a ilicitude, antijuridicidade ou culpabilidade do réu, sendo de rigor a condenação. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, com lastro nas razões e fundamentos acima evidenciados, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal deduzida por meio do pedido lançado na denúncia e, de consequência, CONDENO o acusado WALDSON SANTOS LINO, devidamente qualificado, nas penas do art. 33, caput, da Lei 11.343/2006 e do art. 329 do Código Penal, na forma do art. 69, do Código Penal, em razão das condutas delituosas realizadas no dia 5 de março de 2026. Passo à individualização das penas, fazendo-a fundamentadamente para que se possa cumprir o disposto no art. 93, inciso IX da Carta Magna e ainda atento ao disposto nos artigos 68 e 59 do Código Penal, bem como do art. 42 da Lei nº 11.343/2006. III.1 – Do tráfico de drogas Na PRIMEIRA FASE da dosagem penalógica, no exame da culpabilidade, o grau de reprovabilidade da conduta do réu deve ser tido como ordinário, não transbordando para além da própria tipologia penal. Quanto aos antecedentes, verifico que o acusado possui uma anotação, porém já superada pelo período depurador, de sorte que embora não seja apta a caracterizar reincidência, deve ser tomada como maus antecedentes (processo nº 2014.07.1.006327-9). Quanto à personalidade, motivos e conduta social nada há nos autos que autorize valoração negativa. Em relação às circunstâncias, entendo que merecem valoração negativa. Isso porque a quantidade, variedade e natureza dos entorpecentes apreendidos revela o elemento acidental do art. 42 da LAT. No caso, foram apreendidos expressivos volumes de drogas de naturezas diversas, notadamente cocaína e haxixe, além de outras substâncias entorpecentes. A cocaína, por seu alto poder viciante e intenso potencial de causar dependência física e psíquica, possui reconhecida nocividade à saúde pública, enquanto o haxixe, por apresentar concentração significativamente superior de tetrahidrocanabinol (THC) em comparação à maconha comum, possui maior potencial psicotrópico e lesivo. Assim, a expressiva quantidade de drogas apreendidas, aliada à diversidade das substâncias encontradas, extrapola o que ordinariamente se verifica nos delitos de tráfico de entorpecentes, revelando maior reprovabilidade da conduta e justificando a exasperação da pena-base, nos termos do art. 42 da Lei nº 11.343/2006. No tocante às consequências, em nada agravam a situação do réu, não merecendo, pois, maiores considerações e desdobramentos. Por fim, nesse tipo de crime não há de se cogitar o comportamento da vítima. Assim, por considerar que nem todos os elementos são favoráveis ao réu (antecedentes e circunstâncias), bem como utilizando o critério de 1/8 (um oitavo), refletido no intervalo entre as penas mínima e máxima abstratamente cominadas, fixo a pena-base acima do mínimo legal, isto é, em 07 (sete) anos e 06 (seis) meses de reclusão. Na SEGUNDA FASE, verifico não existir circunstâncias atenuantes ou agravantes. Dessa forma, mantenho a reprimenda base antes imposta e estabeleço a pena intermediária em 07 (sete) anos e 06 (seis) meses de reclusão. Na TERCEIRA FASE, deixo de aplicar a causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006, pois o conjunto probatório demonstra que o réu se dedicava à atividade criminosa. Sem embargo da expressiva quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos (critérios já utilizados na primeira fase), ainda é possível observar a existência de petrechos típicos do tráfico, a utilização do imóvel como depósito de drogas, a tentativa de destruição das provas, a informação sobre fato criminoso anterior e as conversas extraídas do aparelho celular, revelando negociações de drogas com indicação de quantidades, preços e entregas, evidenciam atuação habitual na mercancia ilícita, afastando a incidência do tráfico privilegiado. Assim, inexistindo causas de aumento de pena, TORNO A PENA ISOLADAMENTE CONCRETA EM 07 (SETE) ANOS E 06 (SEIS) MESES DE RECLUSÃO. Condeno o acusado, ainda, ao pagamento de 700 (setecentos) dias-multa. A pena de multa, dadas as condições do acusado, deverá ser calculada à razão de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época do fato, devidamente corrigido, na forma do art. 49, § 1º do Código Penal. Atendendo ao que dispõe os arts. 33, § 2º, alínea “a” e 59, ambos do Código Penal, fixo que a pena privativa de liberdade imposta ao réu, isoladamente, seja cumprida inicialmente a partir do regime FECHADO, notadamente porque sem embargo da quantidade de pena concretamente cominada, o réu é portador de maus antecedentes, houve análise negativa das circunstâncias judiciais e existe evidência de dedicação à prática de delitos. III.2 – Da resistência Na PRIMEIRA FASE da dosagem penalógica, no exame da culpabilidade, o grau de reprovabilidade da conduta do réu deve ser tido como ordinário, não transbordando para além da própria tipologia penal. Quanto aos antecedentes, verifico que o acusado possui uma anotação, que embora já superada pelo período depurador serve para fins de maus antecedentes (processo nº 2014.07.1.006327-9). Quanto à personalidade, motivos e conduta social nada há nos autos que autorize valoração negativa. Em relação às circunstâncias e às consequências, em nada agravam a situação do réu, não merecendo, pois, maiores considerações e desdobramentos. Por fim, nesse tipo de crime não há de se cogitar o comportamento da vítima. Assim, por considerar que nem todos os elementos são favoráveis ao réu (antecedentes), bem como utilizando o critério de 1/8 (um oitavo), refletido no intervalo entre as penas mínima e máxima abstratamente cominadas, fixo a pena-base acima do mínimo legal, isto é, em 04 (quatro) meses de detenção. Na SEGUNDA FASE, verifico não existir circunstâncias atenuantes. De outro lado, há a agravante do art. 61, inciso II, alínea “b”, do Código Penal, porquanto o acusado praticou o delito a fim de assegurar a impunidade do tráfico. Dessa forma, majoro a reprimenda base antes imposta na mesma proporção indicada na fase anterior e estabeleço a pena intermediária em 06 (seis) meses de detenção. Na TERCEIRA FASE, verifico a ausência de causas especiais de diminuição ou de aumento da pena, de maneira que estabilizo o cálculo e, de consequência, TORNO A PENA ISOLADAMENTE CONCRETA EM 06 (SEIS) MESES DE DETENÇÃO. Não há previsão de multa cumulativa no tipo penal. Ademais, fixo o regime inicialmente SEMIABERTO para o cumprimento da pena (artigo 33, § 2º, “b”, do Código Penal), notadamente porque sem embargo da quantidade concretamente cominada, o réu é portador de maus antecedentes, houve análise negativa de circunstâncias judiciais e existe evidência de dedicação à prática de delitos. III.3 – Do concurso de crimes Nessa quadra, constato que os delitos de tráfico de drogas e resistência foram cometidos mediante condutas independentes e autônomas, através de mais de uma ação, bem como violando diversos bens juridicamente tutelados e, portanto, reclamam a aplicação do concurso material de crimes, nos termos do art. 69 do Código Penal e indica a necessidade de promover a soma material das penas, respeitada, todavia, a disparidade das penas, detenção e reclusão. Dessa forma, consolido, unifico e torno A PENA DEFINITIVA E CONCRETA PARA O CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS EM 07 (SETE) ANOS E 06 (SEIS) MESES DE RECLUSÃO, BEM COMO A PENA DEFINITIVA E CONCRETA PARA O CRIME DE RESISTÊNCIA EM 06 (SEIS) MESES DE DETENÇÃO. Atendendo ao que dispõe os arts. 33, § 2º, alíneas “a” e “b” e 59, ambos do Código Penal, fixo que a pena privativa de liberdade imposta ao réu seja cumprida inicialmente a partir do regime FECHADO para a pena de reclusão e SEMIABERTO para a pena de detenção, notadamente porque sem embargo da quantidade de pena concretamente cominada, o réu é portador de maus antecedentes, houve análise negativa de circunstâncias judiciais e existe evidência de dedicação à prática de delitos. Nesse ponto, deixo de promover a detração, especialmente porque o acusado respondeu ao processo em liberdade, não havendo período de prisão cautelar a ser considerado. Nos termos do art. 72 do Código Penal, condeno o acusado, ainda, ao pagamento de 700 (setecentos) dias-multa. A pena de multa, dadas as condições do acusado, deverá ser calculada à razão de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época do fato, devidamente corrigido, na forma do art. 49, § 1º do Código Penal. Verifico, ademais, que o acusado não preenche os requisitos objetivos e subjetivos do artigo 44 do Código Penal, especialmente em razão da quantidade de pena concretamente cominada, avaliação negativa das circunstâncias judiciais, maus antecedentes e evidência de dedicação à prática de delitos, razões pelas quais DEIXO DE SUBSTITUIR a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Em face do disposto no artigo 77, inciso III, do Código Penal, deixo de aplicar a suspensão condicional da pena. Sob outro foco, o acusado respondeu ao processo em liberdade. Agora, embora novamente condenado, deve assim permanecer. Isso porque, no atual sistema legislativo brasileiro constitui crime de abuso de autoridade contra o juiz caso este decrete qualquer espécie de prisão cautelar sem expresso requerimento de parte autorizada por lei. Dessa forma, à luz dessas razões, CONCEDO O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. Ademais, declaro suspensos os direitos políticos do réu pelo tempo em que perdurar os efeitos da condenação. Ocorrendo o trânsito em julgado definitivo, cadastrem-se os termos da condenação no sistema INFODIP/TRE, para os fins do artigo 15, inciso III, da CF/88. Remetam-se, ainda, os documentos necessários à VEP. Custas processuais pelo réu (art. 804 do CPP), podendo eventual hipossuficiência ser analisada pelo juízo da execução competente. Ademais, conforme Auto de Apresentação e Apreensão (ID 267822492), verifico a apreensão de entorpecentes, celulares, balanças de precisão e uma faca. Assim, considerando que os itens estão intrinsecamente ligados ao crime de tráfico de drogas, DECRETO o perdimento em favor da União, nos termos do art. 243, parágrafo único, da Constituição Federal, art. 91, inciso II, "a", do Código Penal e art. 63 da LAT. Nessa senda, determino a incineração/destruição da droga apreendida nos autos. Quanto à faca e as balanças de precisão, determino, desde já, a inutilização/destruição. Por fim, no tocante aos aparelhos celulares, determino a sua reversão ao laboratório de informática do IC/PCDF. Atualize-se o Sistema Nacional de Informações Criminais - SINIC, inserindo a condenação em primeiro grau de jurisdição, nos termos do art. 5º, § 1º, do Provimento Geral da Corregedoria deste e.TJDFT. Remetam-se os autos à delegacia, onde foi instaurado o inquérito, para que tome conhecimento do resultado deste, nos termos art. 5º, § 2º, do Provimento Geral da Corregedoria deste e.TJDFT. Transitada em julgado a sentença, e promovidas todas as comunicações, cadastros e providências cabíveis, arquivem-se com as cautelas de estilo. Intimem-se o réu (pessoalmente), o Ministério Público e a Defesa. Caso necessário, fica desde já determinada a intimação do acusado por meio de edital. Sentença publicada eletronicamente nesta data. Registre-se. Intimem-se. Documento datado e assinado eletronicamente ÂNGELO PINHEIRO FERNANDES DE OLIVEIRA JUIZ DE DIREITO
