Ementa
RECURSO INOMINADO. PROCESSUAL CIVIL. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA. BENEFÍCIO CONCEDIDO À RECORRIDA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS APTOS A AFASTAR A PRESUNÇÃO DE NECESSIDADE RECONHECIDA NA ORIGEM. MANUTENÇÃO DA GRATUIDADE. PRELIMINAR AFASTADA.
RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. RATEIO DE DESPESAS CONDOMINIAIS E DE IPTU ENTRE OS PROPRIETÁRIOS DE IMÓVEL. NECESSIDADE, SALVO DURANTE PERÍODO DE UTILIZAÇÃO EXCLUSIVA POR UM DOS CONDÔMINOS. CONDOMÍNIO QUE, NO CASO CONCRETO, DERIVA DA AQUISIÇÃO DO DOMÍNIO PELA RECORRIDA (HERDEIRA TESTEMENTÁRIA) NO MOMENTO DA ABETURA DA SUCESSÃO, INDEPENDEMENTE DA ULTIMAÇÃO E REGISTRO DA PARTILHA, CONFORME O ARTIGO 1.784, DO CÓDIGO CIVIL (PRINCÍPIO DA SAISINE). DESPESAS COM CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA QUE DEVEM SER SUPORTADAS POR AQUELE QUE UTILIZAR OU EXPLORAR EXCLUSIVEMENTE O BEM. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.