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Sentença · 1.º grau · Tribunal de Justiça de São Paulo

TJSP, Procedimento Comum Cível 4174347-27.2026.8.26.0100

Publicação
DJEN 18/09/2026
Número único (CNJ)
4174347-27.2026.8.26.0100
Inteiro teor

Ementa

Ante o exposto, com fundamento no art. 485, IV, do CPC, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, por ausência de jurisdição da autoridade judiciária brasileira para processar e julgar a presente demanda. Sem condenação em custas ou honorários, ante a ausência de citação da parte ré e a inexistência de resistência à pretensão. Transitada em julgado, após realizados os atos e anotações de praxe, arquivem-se os autos, com a devida baixa.

Dados do julgamento

Acórdão

sem_resolucao_merito

Inteiro teor

Procedimento Comum Cível Nº 4174347-27.2026.8.26.0100/SP AUTOR : SAMANTHA MILANESI ADVOGADO(A) : ARTHUR BASTOS BARCELOS (OAB MG246787) SENTENÇA Ante o exposto, com fundamento no art. 485, IV, do CPC, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, por ausência de jurisdição da autoridade judiciária brasileira para processar e julgar a presente demanda. Sem condenação em custas ou honorários, ante a ausência de citação da parte ré e a inexistência de resistência à pretensão. Transitada em julgado, após realizados os atos e anotações de praxe, arquivem-se os autos, com a devida baixa. P. I. C.