Ante o exposto, reconheço a satisfação integral da obrigação e DECLARO EXTINTO o cumprimento de sentença, com fundamento nos arts. 924, II, e 925 do Código de Processo Civil. Declaro prejudicadas eventuais medidas executivas ainda pendentes. Havendo restrições ou anotações determinadas exclusivamente nestes autos, proceda-se à respectiva baixa. Sem novos honorários advocatícios. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5ª Vara da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF Número do processo: 0022139-40.2001.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: MASSA FALIDA DE CCV CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA SENTENÇA Trata-se de cumprimento de sentença promovido pelo Distrito Federal em face da Massa Falida de CCV Construções e Comércio Ltda. Após ser intimado a esclarecer a situação do crédito no processo falimentar n. 0030784-12.2001.8.07.0015, o exequente informou, no ID 284580682, que a obrigação foi integralmente satisfeita no Juízo universal, mediante o pagamento inicial de R$ 1.204.408,40 e o posterior recebimento da diferença de atualização monetária no valor nominal de R$ 23.515,19, acrescida dos rendimentos da conta judicial. A documentação juntada confirma que o rateio complementar foi homologado pelo Juízo falimentar, que o respectivo alvará foi expedido e que os valores foram efetivamente transferidos ao Fundo da Procuradoria-Geral do Distrito Federal. O exequente reconheceu expressamente a inexistência de saldo remanescente e requereu a extinção do cumprimento de sentença. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 924, II, do Código de Processo Civil, extingue-se a execução quando a obrigação for satisfeita. No caso, a quitação integral do crédito encontra-se comprovada pelos documentos oriundos do processo falimentar, sendo irrelevante, para essa finalidade, que ainda esteja pendente a sentença formal de encerramento da falência. Eventual saldo remanescente naquele feito não corresponde a crédito do Distrito Federal, pois, conforme consignado pelo Juízo universal, todos os credores foram satisfeitos nos limites dos respectivos créditos. Assim, inexistindo obrigação remanescente, impõe-se a extinção deste cumprimento de sentença. Ante o exposto, reconheço a satisfação integral da obrigação e DECLARO EXTINTO o cumprimento de sentença, com fundamento nos arts. 924, II, e 925 do Código de Processo Civil. Declaro prejudicadas eventuais medidas executivas ainda pendentes. Havendo restrições ou anotações determinadas exclusivamente nestes autos, proceda-se à respectiva baixa. Sem novos honorários advocatícios. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Intimem-se. Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.
