Ementa
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para CONDENAR o réu MARCOS HENRIQUE CINTRA SANTIAGO como incurso: nas penas do artigo 21, § 2º, do Decreto-Lei nº 3.688/1941, à pena de 1 (um) mês e 21 (vinte e um) dias de prisão simples, em regime inicial aberto; nas penas do artigo 163, parágrafo único, inciso I, do Código Penal, à pena de 7 (sete) meses de detenção, em regime inicial aberto, e ao pagamento de 11 (onze) dias-multa, fixada a diária no valor mínimo legal de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo nacional vigente à época dos fatos; e nas penas do artigo 147, § 1º, do Código Penal, à pena de 2 (dois) meses e 10 (dez) dias de detenção, em regime inicial aberto, reconhecendo o concurso material de crimes (art. 69 do Código Penal). Totalizam as sanções, portanto, 9 (nove) meses e 10 (dez) dias de detenção e 1 (um) mês e 21 (vinte e um) dias de prisão simples, além de 11 (onze) dias-multa, no piso unitário legal. Concedo ao réu a suspensão condicional da pena (sursis) pelo período probatório de 2 (dois) anos, com base no artigo 77 do Código Penal, ficando o benefício subordinado ao cumprimento cumulativo das condições previstas no artigo 78, § 2º, do Código Penal, consistentes em prestação de serviços à comunidade durante o primeiro ano e, ao longo de todo o período de prova, em proibição de ausentar-se da comarca de residência por mais de 8 (oito) dias sem prévia autorização judicial, comparecimento pessoal e obrigatório a Juízo, a cada dois meses, para informar e justificar suas atividades, e proibição de frequentar bares, adegas, boates, casas de prostituição e estabelecimentos congêneres. Condeno o réu ao pagamento de valor indenizatório mínimo em favor da ofendida, para a reparação dos danos morais causados pela infração penal, no valor de um salário-mínimo nacional vigente na presente data, quantia a ser corrigida monetariamente pelos índices da Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo a contar deste arbitramento, acrescida de juros moratórios legais de 1% (um por cento) ao mês a partir do evento danoso (17 de fevereiro de 2025). O réu poderá recorrer em liberdade, uma vez que permaneceu solto durante toda a instrução processual (art. 387, § 1º, do CPP). Condeno o réu ao pagamento das custas processuais (art. 804 do CPP). Comunique-se a vítima da presente Sentença (art. 201, § 2º, do CPP e art. 21 da Lei nº 11.340/06). Após o trânsito em julgado, certifique-se; expeça-se guia/mandado, conforme o caso; oficie-se ao IIRGD e ao TRE; se o caso, expeça-se a certidão de honorários ao advogado dativo; caso tenha sido condenado ao pagamento de dias-multa, nos termos do artigo 480 das NSCGJ, expeça-se certidão de sentença, abrindo-se vista ao Ministério Público; nos termos do artigo 479, § 1º, das NSCGJ; intime-se o réu para pagamento das custas no prazo de 60 dias; transcorrido o prazo sem pagamento, proceda-se na forma do artigo 1.098 das NSCGJ. Publique-se.