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Decisão monocrática · 2.º grau · Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

TJDFT, Habeas Corpus Criminal 0728434-78.2026.8.07.0000

Órgão julgador
3ª Turma Criminal
Publicação
DJEN 05/08/2026
Número único (CNJ)
0728434-78.2026.8.07.0000
Inteiro teor

Ementa

DIREITO PENAL HABEAS CORPUS. CONHECIMENTO PARCIAL. WRIT ANTERIOR. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA PESSOAL E veicular. LEGALIDADE. FUNDADAS RAZÕES DEMONSTRADAS. ALEGADA DIVERGÊNCIA ENTRE DEPOIMENTOS POLICIAIS. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. ORDEM DENEGADA. I – CASO EM EXAME 1. Habeas corpus impetrado visando à revogação da prisão preventiva, sob a alegação de que está fundada em provas supostamente ilícitas, obtidas mediante abordagem policial e buscas pessoal e veicular realizadas sem fundada suspeita objetiva. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Verificar: (i) legalidade da busca pessoal e veicular; (ii) possibilidade de reconhecimento, pela via do habeas corpus, de divergência entre depoimentos policiais. III - RAZÕES DE DECIDIR 3. Não se admite a mera reiteração de pedido de habeas corpus sem apresentação de novos fundamentos. 4. Consoante art. 244 do CPP, abuscapessoal– e aveicular, pois equiparadas – independerá de mandado, no caso de prisão ou quando houver fundada suspeita acerca da prática de ilícito penal. 4.1. O comportamento do paciente ao aproximar-se da viatura (nervosismo acentuado e apagamento da motocicleta), aliado ao volume perceptível na região da cintura, configura elementos objetivos e concretos suficientes para justificar a abordagem, cuja regularidade é corroborada pela posterior localização de entorpecentes nos bolsos do conduzido e no baú da motocicleta. 5. A alegação de divergência entre os depoimentos dos policiais militares acerca dos motivos da abordagem não é apta, por si só, a infirmar a legalidade da diligência na via estreita do habeas corpus, cuja cognição sumária é incompatível com o exame aprofundado da credibilidade dos relatos e da dinâmica dos fatos, providência que compete ao Juízo natural da causa no curso da instrução criminal. IV – DISPOSITIVO 6. Habeas corpus parcialmente conhecido. Ordem denegada. ______ Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 244. Jurisprudência relevante citada: STF - RHC: 229514 PE, Relator: GILMAR MENDES, Data de Julgamento: 28/08/2023, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 30/08/2023 PUBLIC 31/08/2023.