Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO CÍVEL. FRAUDE BANCÁRIA. ENGENHARIA SOCIAL. EMPRÉSTIMOS E TRANSFERÊNCIAS ELETRÔNICAS NÃO AUTORIZADAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FORTUITO INTERNO. CULPA CONCORRENTE DO CONSUMIDOR. MITIGAÇÃO DO DEVER DE REPARAÇÃO MATERIAL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto pela instituição financeira ré contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com reparação por danos materiais e morais, para declarar a inexistência dos contratos de empréstimo pessoal e das transações eletrônicas impugnadas, condenar a recorrente à restituição dos valores correspondentes e a reparação por dano moral. 2. A controvérsia decorre de alegada fraude bancária supostamente experimentada pela parte recorrida, que afirma ter sido induzida, em 03/09/2025, por mensagem eletrônica alusiva a pontos em programa de fidelidade (programa Livelo) e por contato telefônico de falso suporte técnico, a fornecer dados pessoais e bancários a terceiros e a permitir acesso remoto ao seu aparelho celular, viabilizando a contratação de três empréstimos pessoais, no valor principal total de R$ 27.500,00, e a realização de três pagamentos eletrônicos, no montante total de R$ 28.490,00, debitados em sua conta corrente. 3. A recorrente sustenta, em síntese, culpa exclusiva da vítima e de terceiro, inexistência de falha na prestação do serviço, regularidade das contratações realizadas mediante uso de credenciais válidas, ausência de dano material indenizável e de dano moral passível de reparação e, subsidiariamente, reconhecimento de culpa concorrente, com mitigação proporcional de eventual condenação e afastamento da repetição em dobro. 4. A parte recorrida apresentou contrarrazões tempestivas, pugnando pela manutenção integral da sentença proferida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 5. Há três questões em discussão: (i) definir se a falha na prestação do serviço bancário enseja a responsabilidade objetiva da instituição financeira pelas operações fraudulentas debatidas; (ii) estabelecer se a conduta da parte recorrida configura culpa concorrente apta a justificar a mitigação proporcional do dever de indenização; e (iii) verificar se os fatos narrados ensejam reparação por dano moral. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade. 7. A relação jurídica havida entre as partes é de consumo, regida pelo Código de Defesa do Consumidor, atraindo a responsabilidade objetiva da instituição financeira pelos danos decorrentes de fraudes praticadas no âmbito da prestação do serviço bancário, nos termos do art. 14 do CDC e do enunciado da Súmula 479 do STJ, segundo o qual as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. 8. O extrato bancário acostado aos autos demonstra que, no curto intervalo de poucas horas, foram contratados três empréstimos pessoais (contratos n. 1010075, 1017938 e 1018079) e realizados três pagamentos eletrônicos de elevada monta em favor de um mesmo beneficiário, em padrão manifestamente atípico ao histórico de movimentação da conta corrente, composto, no período imediatamente anterior, por transferências de baixo valor, sem que a instituição financeira tivesse adotado mecanismo eficaz de bloqueio preventivo, autenticação reforçada ou comunicação tempestiva ao titular acerca da atipicidade das operações. 9. A ausência de mecanismos de monitoramento aptos a identificar e mitigar operações destoantes do perfil do consumidor configura defeito na prestação do serviço bancário, inserindo-se a fraude perpetrada no risco da própria atividade econômica desenvolvida pela instituição financeira, hipótese de fortuito interno que não rompe o nexo causal, nos termos do art. 14, § 3º, do CDC. 10. Por outro lado, o boletim de ocorrência e a própria narrativa constante da inicial evidenciam que a parte recorrida contribuiu, de forma relevante, para a consumação do evento danoso, ao acessar link enviado por meio de mensagem eletrônica suspeita, fornecer dados pessoais e bancários sigilosos a terceiros e, sobretudo, permitir o acesso remoto ao seu aparelho celular durante ligação telefônica que perdurou por aproximadamente uma hora e vinte minutos, conduta esta que viabilizou, de forma decisiva, o êxito do golpe. 11. Configurada concorrência causal entre a falha sistêmica da instituição financeira e a conduta negligente do consumidor na guarda de seus dados sensíveis, impõe-se a mitigação proporcional do dever de reparação material, nos termos do art. 945 do Código Civil, devendo cada parte suportar 50% (cinquenta por cento) dos prejuízos patrimoniais comprovadamente experimentados pela parte recorrida, observada como base de cálculo a soma dos valores efetivamente desembolsados a título de quitação dos empréstimos fraudulentos e dos montantes debitados na conta corrente em razão das transações eletrônicas impugnadas. 12. Afastada, ademais, a aplicação da repetição em dobro prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC, por ausência de cobrança indevida promovida pela instituição financeira em si, tratando-se de operações decorrentes de fraude perpetrada por terceiro, com concorrência causal do próprio consumidor, hipótese que descaracteriza a má-fé. 13. Quanto ao dano moral, conquanto a jurisprudência reconheça, em hipóteses de fraude bancária, a possibilidade de configuração in re ipsa, na espécie os elementos probatórios não evidenciam violação a atributos da personalidade da parte autora, ora recorrida, apta a extravasar o mero dissabor cotidiano, à luz das peculiaridades do caso: não há prova de inscrição indevida do nome da parte recorrida em cadastros de inadimplentes, de cobrança vexatória, de exposição pública ou de qualquer outra circunstância gravosa, sendo certo que o desconforto experimentado decorreu, em parte relevante, da conduta da própria vítima ao fornecer dados sigilosos a terceiros e franquear acesso remoto ao seu dispositivo, de forma totalmente contrária ao dever de cuidado exigido do homem médio. 14. Em situações nas quais o evento danoso decorre da conjugação da falha do serviço com a culpa concorrente do consumidor, descabe presumir lesão extrapatrimonial passível de reparação, devendo a configuração do dano moral ser aferida à luz das circunstâncias concretas, as quais, no caso, recomendam a exclusão da condenação imposta a tal título. 15. Sucumbência. Não há recorrente integralmente vencido, razão pela qual descabe a fixação de honorários advocatícios recursais, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95. IV. DISPOSITIVO E TESE 16. Recurso conhecido e parcialmente provido, para reconhecer a culpa concorrente da parte autora/recorrida, afastar a condenação a título de reparação por dano moral e reduzir, em 50% (cinquenta por cento), o valor da condenação imposta à instituição financeira recorrente a título de indenização por danos materiais. 17. Sem honorários advocatícios, ante a inexistência de recorrente integralmente vencido, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95. 18. A súmula de julgamento servirá de acórdão, consoante disposto no artigo 46 da Lei n. 9.099/95.