TJSP, Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária 4011544-94.2026.8.26.0004

Dados do julgamento

Acórdão

homologacao

Inteiro teor

BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 4011544-94.2026.8.26.0004/SP AUTOR : SANTANDER SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. ADVOGADO(A) : SERGIO SCHULZE (OAB SP298933) SENTENÇA Vistos. HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus efeitos de direito, a desistência da ação, apresentada pelo(a) autor(a)/exequente (evento 21) Em consequência, DECLARO EXTINTO este processo, com fundamento no artigo 485, VIII, do C.P.C., revogando a liminar concedida pela decisão de evento 12 Ante o motivo da extinção, não há interesse recursal. Desta forma, certifique a Serventia, imediatamente, o trânsito em julgado desta decisão e, observadas as formalidades legais, arquivem-se os autos, anotando-se a extinção no Sistema Informatizado. Se for o caso, solicite-se a imediata devolução de eventual mandado em poder de oficial de justiça, independentemente de cumprimento. Custas pelo autor, ressalvada eventual gratuidade de justiça. Esclareço que o fato gerador das custas é a distribuição da ação nos termos da legislação em vigor. APELAÇÃO ? Ação de rito ordinário ? Gratuidade indeferida e custas não recolhidas ? Desistência da ação antes da citação ? Movimentação da máquina judiciária ? Fato gerador da taxa judiciária ocorrido ? Custas judiciais devidas ? Inteligência dos arts. 1º e 2º da Lei Estadual nº 11.608/03 c/c art. 90, caput, do CPC ? Sentença de extinção do feito nos termos do art. 485, III, com determinação para recolhimento das custas processuais mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1019977-04.2023.8.26.0309; Relator (a): Vicente de Abreu Amadei; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Foro de Jundiaí - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 07/08/2024; Data de Registro: 07/08/2024) P.I.C.