Ementa
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO E AMEAÇA. DOSIMETRIA DA PENA. CRITÉRIO DE 1/8 (UM OITAVO). CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS. VALIDADE. MAUS ANTECEDENTES. AUSÊNCIA DE PERÍODO DEPURADOR. ATENUANTE DA CONFISSÃO PARCIAL. APLICAÇÃO PROPORCIONAL. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal interposta contra sentença condenatória emanada do Tribunal do Júri que condenou o réu pela prática dos crimes tipificados nos artigos 121, §2º, incisos II e IV, e 147, caput, ambos do Código Penal, à pena de 17 anos, 02 meses e 08 dias de reclusão em regime fechado e 02 meses e 08 dias de detenção em regime semiaberto, questionando exclusivamente a dosimetria das penas aplicadas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a dosimetria das penas foi adequadamente aplicada, especificamente quanto: (i) à utilização do critério de 1/8 (um oitavo) para majoração da pena-base por circunstâncias judiciais negativas; (ii) à consideração de maus antecedentes já depurados; (iii) à utilização de qualificadora como circunstância judicial; (iv) à redução proporcionada pela confissão parcial; (v) à valoração negativa das consequências do crime de ameaça. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O critério de 1/8 (um oitavo) sobre o intervalo entre as penas mínima e máxima abstratamente cominadas, aplicado para cada circunstância judicial negativa na primeira fase da dosimetria, encontra respaldo na jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte, permitindo gradação compatível com os princípios da individualização, razoabilidade e proporcionalidade da pena. 4. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 150 de Repercussão Geral, pacificou que não se aplica período depurador de cinco anos para reconhecimento dos maus antecedentes, sendo plenamente possível a utilização de condenações anteriores para valoração negativa na primeira fase da dosimetria, ainda que ultrapassado período superior a cinco anos da extinção da pena 5. Havendo duas ou mais qualificadoras reconhecidas pelo Conselho de Sentença, é admissível que uma seja utilizada para qualificar o crime, enquanto as remanescentes sirvam como subsídio para valoração negativa de circunstâncias judiciais na primeira fase da dosimetria. 6. O concurso de agentes constitui fundamento idôneo para valorar negativamente as circunstâncias do crime, configurando maior gravidade da conduta, pois demonstra maior premeditação, ousadia e eficácia na execução. 7. A confissão qualificada, em que o agente admite os fatos e invoca excludente de ilicitude ou culpabilidade, autoriza a incidência da atenuante da confissão espontânea em proporção reduzida, conforme o Tema 1.194 do Superior Tribunal de Justiça, não se revelando insuficiente a redução de 1/12. 8. Correta a valoração negativa das consequências do crime quando o agente ameaça a vítima na presença de filha menor, com 04 anos na época dos fatos, resultando em traumas e acompanhamento psicológico. IV. DISPOSITIVO E TESE 9.Recurso conhecido e não provido. Tese de julgamento: "O critério de 1/8 (um oitavo) para majoração da pena-base por circunstância judicial negativa encontra respaldo na jurisprudência, assim como a consideração de maus antecedentes sem período depurador, a utilização de qualificadora como circunstância judicial e a aplicação proporcional da atenuante da confissão parcial qualificada." Dispositivos relevantes citados: arts. 59, 64, I, 69, 121, §2º (incisos II e IV), 147, caput, 157, §2º-A, inciso I, do Código Penal; art. 593, III, alínea "c", do Código de Processo Penal; Lei nº 9.455/1989, art. 1º. Jurisprudência relevante citada: STF - Enunciado nº 713 da Súmula; STF - Tema 150 (RE 593.818/SC); STJ - Tema 1.194; TJDFT - Acórdão 1896801, Relator: GISLENE PINHEIRO; TJDFT - Acórdão 1728890, Relator: SANDOVAL OLIVEIRA; TJDFT - Acórdão 2019882, Relatora: SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS; TJDFT - Acórdão 1659579, Relator: ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO; TJDFT - Acórdão 1965844, Relator: SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS.