Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. JUROS COMPENSATÓRIOS. PRETENSÃO DE EXCLUSÃO DA VERBA SOB ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PERDA DE RENDA E DE EXCESSO DE DEPÓSITOS. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA DECIDIDA NO TÍTULO EXECUTIVO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO CONTRA DECISÃO PROFERIDA EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO, RESSALVADO ERRO MATERIAL RELATIVO AO ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO DE DEPÓSITO COMPLEMENTAR, MANTENDO OS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NO TÍTULO JUDICIAL, INCLUSIVE A INCIDÊNCIA DE JUROS COMPENSATÓRIOS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. O AGRAVANTE SUSTENTA A INEXIGIBILIDADE DOS JUROS COMPENSATÓRIOS, AO ARGUMENTO DE QUE OS DEPÓSITOS EFETUADOS TERIAM SUPERADO O VALOR DA INDENIZAÇÃO FIXADA E DE QUE NÃO HOUVE COMPROVAÇÃO DE EFETIVA PERDA DE RENDA PELO EXPROPRIADO, INVOCANDO O ART. 15-A DO DECRETO-LEI Nº 3.365/1941, A ADI Nº 2.332/STF E O TEMA 360 DO C. STF.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE, EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, É POSSÍVEL AFASTAR A INCIDÊNCIA DOS JUROS COMPENSATÓRIOS EXPRESSAMENTE PREVISTA NO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL, SOB FUNDAMENTO DE AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PERDA DE RENDA E DE ALEGADA SUPERAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO PELOS DEPÓSITOS EFETUADOS; E (II) SABER SE INCIDE A HIPÓTESE DE INEXIGIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO PREVISTA NO ART. 535, § 5º, DO CPC, EM RAZÃO DOS PRECEDENTES DO C. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL INVOCADOS PELA AGRAVANTE.III. RAZÕES DE DECIDIRA SENTENÇA EXPROPRIATÓRIA FIXOU EXPRESSAMENTE A INCIDÊNCIA DE JUROS COMPENSATÓRIOS À RAZÃO DE 6% AO ANO, CONSIDERANDO A IMISSÃO NA POSSE ANTERIOR AO DEPÓSITO INTEGRAL DA INDENIZAÇÃO, ESTABELECENDO OS RESPECTIVOS CRITÉRIOS DE CÁLCULO.EM APELAÇÃO, O MUNICÍPIO JÁ HAVIA SUSCITADO A EXCLUSÃO DOS JUROS COMPENSATÓRIOS COM FUNDAMENTO NA INEXISTÊNCIA DE PERDA DE RENDA, NA SUFICIÊNCIA DOS DEPÓSITOS REALIZADOS E NA INTERPRETAÇÃO CONFERIDA PELO STF AO ART. 15-A DO DECRETO-LEI Nº 3.365/1941, TESES QUE FORAM EXPRESSAMENTE REJEITADAS PELO ACÓRDÃO TRANSITADO EM JULGADO.O V. ACÓRDÃO CONFIRMOU QUE A IMISSÃO NA POSSE OCORREU ANTES DA INTEGRAL SATISFAÇÃO DA INDENIZAÇÃO, RECONHECENDO O CABIMENTO DOS JUROS COMPENSATÓRIOS EM RAZÃO DA PERDA ANTECIPADA DO USO E GOZO DO IMÓVEL PELO EXPROPRIADO.AS ALEGAÇÕES RELATIVAS À BASE DE CÁLCULO DOS JUROS COMPENSATÓRIOS E À NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE EXPLORAÇÃO ECONÔMICA DO IMÓVEL FORAM OBJETO DE DEBATE E JULGAMENTO NA FASE DE CONHECIMENTO, ENCONTRANDO-SE ABRANGIDAS PELA AUTORIDADE DA COISA JULGADA.NÃO SE CONFIGURA A HIPÓTESE DO ART. 535, § 5º, DO CPC, POIS A ADI Nº 2.332/STF JÁ HAVIA SIDO JULGADA ANTES DA FORMAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO E FOI EXPRESSAMENTE CONSIDERADA NO JULGAMENTO DA AÇÃO EXPROPRIATÓRIA. INEXISTE PRECEDENTE SUPERVENIENTE APTO A INFIRMAR A EXIGIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO RECONHECIDA JUDICIALMENTE.O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA NÃO CONSTITUI VIA ADEQUADA PARA REDISCUSSÃO DE QUESTÕES DEFINITIVAMENTE DECIDIDAS NA FASE COGNITIVA, DEVENDO SER OBSERVADOS OS PARÂMETROS ESTABELECIDOS NO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:"1. É INVIÁVEL, EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, AFASTAR A INCIDÊNCIA DE JUROS COMPENSATÓRIOS EXPRESSAMENTE PREVISTA NO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL QUANDO A MATÉRIA JÁ FOI APRECIADA E DECIDIDA NA FASE DE CONHECIMENTO, ENCONTRANDO-SE ACOBERTADA PELA COISA JULGADA.2. NÃO SE APLICA A HIPÓTESE DE INEXIGIBILIDADE PREVISTA NO ART. 535, § 5º, DO CPC QUANDO O PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL INVOCADO PELA PARTE JÁ ERA ANTERIOR À FORMAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO E FOI EXPRESSAMENTE CONSIDERADO NO JULGAMENTO DA CAUSA.3. A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA NÃO PODE SER UTILIZADA PARA REDISCUTIR CRITÉRIOS DE CÁLCULO E PRESSUPOSTOS DA CONDENAÇÃO DEFINIDOS DE FORMA DEFINITIVA NO PROCESSO DE CONHECIMENTO".DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 535, § 5º; DECRETO-LEI Nº 3.365/1941, ART. 15-A E § 1º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, ADI Nº 2.332, PLENÁRIO; STF, RE Nº 611.503, TEMA 360 DA REPERCUSSÃO GERAL. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Joana Darcy Portella Fontenelle de Araújo (OAB: 352383/SP) - Vicente Renato Paolillo (OAB: 13612/SP) - Alexandre Husni (OAB: 21111/SP) - Marilena de Carvalho Vianna (OAB: 55586/SP) - Vanessa Diniz Tavares (OAB: 228497/SP) - Luana Moreira de Alvarenga (OAB: 392597/SP) - 1° andar