Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE SUCESSÃO PROCESSUAL PARA INCLUSÃO DOS SÓCIOS NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DA EXEQUENTE DE ENCERRAMENTO IRREGULAR DAS ATIVIDADES DA DEVEDORA, ATESTADO POR OFICIAL DE JUSTIÇA, E DE INCIDÊNCIA DA PRESUNÇÃO DE DISSOLUÇÃO PREVISTA NA SÚMULA 435, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MERA IRREGULARIDADE NO ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES OU INAPTIDÃO DO CNPJ PERANTE A RECEITA FEDERAL QUE NÃO EQUIVALE À EXTINÇÃO OU DISSOLUÇÃO DA PESSOA JURÍDICA, NÃO AUTORIZANDO A APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 110, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RESPONSABILIZAÇÃO DOS SÓCIOS POR DÍVIDAS DA SOCIEDADE QUE DEPENDE, EM REGRA, DA PRÉVIA INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA, NOS TERMOS DO ART. 133 E SEGUINTES, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ASSEGURADOS O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA. ADOÇÃO DA TEORIA MAIOR PELO ART. 50, DO CÓDIGO CIVIL, A EXIGIR PROVA DE ABUSO CARACTERIZADO POR DESVIO DE FINALIDADE OU CONFUSÃO PATRIMONIAL. AUSÊNCIA DE PROVA DE LIQUIDAÇÃO REGULAR OU DE DISTRATO SOCIAL QUE AFASTA, POR ORA, A SUCESSÃO PROCESSUAL PRETENDIDA. NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.