Ementa
Diante do exposto, indefiro a petição inicial e, por consequência, julgo extinto o processo, sem julgamento do mérito, com fundamento no artigo 485, I, do Código de Processo Civil. - ADV: LINDINEZ COSTA CAMPOS (OAB 422004/SP), RAUL DE BEM CARNEIRO (OAB 444685/SP), RAUL DE BEM CARNEIRO (OAB 444685/SP)