Ementa
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO AO REGIME ABERTO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ANTERIOR À HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL. NATUREZA DECLARATÓRIA DA DECISÃO. RETROAÇÃO DOS EFEITOS À DATA DO IMPLEMENTO DOS REQUISITOS. MOROSIDADE JUDICIAL. PERÍODO DE SUSPENSÃO DAS APRESENTAÇÕES DURANTE A PANDEMIA. PORTARIA CONJUNTA Nº 02/2020 DO TJCE. RECOMENDAÇÃO Nº 62 DO CNJ. CÔMPUTO COMO PENA CUMPRIDA. CUMPRIMENTO INTEGRAL DA REPRIMENDA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1.AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL INTERPOSTO POR REEDUCANDO QUE IMPLEMENTOU OS REQUISITOS OBJETIVO E SUBJETIVO PARA A PROGRESSÃO AO REGIME ABERTO EM 14/06/2019, MAS OBTEVE A HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL DO BENEFÍCIO SOMENTE EM 16/06/2020, NO QUAL SE REQUER A RETROAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO CONCESSIVA AO MOMENTO DO EFETIVO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS, O CÔMPUTO DO PERÍODO DE 16/06/2020 A 19/05/2021 COMO PENA CUMPRIDA E, CONSEQUENTEMENTE, A DECLARAÇÃO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELO INTEGRAL CUMPRIMENTO DA REPRIMENDA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A DATA-BASE PARA A CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS SUBSEQUENTES DEVE CORRESPONDER À DATA DO EFETIVO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA A PROGRESSÃO AO REGIME ABERTO OU À DATA DE SUA POSTERIOR HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL; (II) ESTABELECER SE O PERÍODO EM QUE O REEDUCANDO PERMANECEU DISPENSADO DE COMPARECER AO NÚCLEO DO ALBERGADO OU EM JUÍZO, EM RAZÃO DAS MEDIDAS ADOTADAS DURANTE A PANDEMIA, DEVE SER COMPUTADO COMO PENA EFETIVAMENTE CUMPRIDA; E (III) DETERMINAR SE O CÔMPUTO CONTÍNUO DA PENA DESDE 14/06/2019 CONDUZ À EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELO SEU INTEGRAL CUMPRIMENTO.III. RAZÕES DE DECIDIR3.A DECISÃO QUE CONCEDE A PROGRESSÃO DE REGIME POSSUI NATUREZA DECLARATÓRIA E PRODUZ EFEITOS DESDE A DATA EM QUE O APENADO EFETIVAMENTE PREENCHE OS REQUISITOS LEGAIS PARA A OBTENÇÃO DO BENEFÍCIO.4.A MOROSIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO PODE PREJUDICAR O REEDUCANDO NEM POSTERGAR A DATA-BASE PARA A AQUISIÇÃO DE BENEFÍCIOS SUBSEQUENTES.5.O IMPLEMENTO DOS REQUISITOS OBJETIVO E SUBJETIVO EM 14/06/2019 FIXA ESSA DATA COMO MARCO INICIAL DOS EFEITOS DA PROGRESSÃO AO REGIME ABERTO, AINDA QUE A HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL TENHA OCORRIDO APENAS EM 16/06/2020.6.A DISPENSA TEMPORÁRIA DE COMPARECIMENTO AO NÚCLEO DO ALBERGADO OU EM JUÍZO DECORRE DA OBSERVÂNCIA DA PORTARIA CONJUNTA Nº 02/2020 DO TJCE E DA RECOMENDAÇÃO Nº 62 DO CNJ, CONSTITUINDO CIRCUNSTÂNCIA DE FORÇA MAIOR ALHEIA À VONTADE DO REEDUCANDO.7.O PERÍODO DE 16/06/2020 A 19/05/2021 DEVE SER COMPUTADO COMO PENA EFETIVAMENTE CUMPRIDA, POIS A EXIGÊNCIA DE COMPENSAÇÃO POSTERIOR DAS APRESENTAÇÕES SUSPENSAS PROLONGARIA ILEGALMENTE A SANÇÃO PENAL E CONTRARIARIA SUA FINALIDADE RESSOCIALIZADORA.8.O RECONHECIMENTO DO PERÍODO DE SUSPENSÃO DAS APRESENTAÇÕES COMO PENA CUMPRIDA PRESERVA A CONTINUIDADE DA EXECUÇÃO DESDE O MARCO AQUISITIVO FIXADO EM 14/06/2019.9.O CÔMPUTO ININTERRUPTO DO SALDO REMANESCENTE DA PENA, SEM REGISTRO DE FALTA GRAVE CAPAZ DE GERAR PERDA DE DIAS REMIDOS OU INTERRUPÇÃO DO PRAZO, DEMONSTRA O INTEGRAL CUMPRIMENTO DA REPRIMENDA EM 03/08/2024.10.O CUMPRIMENTO INTEGRAL DA PENA IMPÕE A DECLARAÇÃO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, NOS TERMOS DO ART. 82 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL.IV. DISPOSITIVO E TESE11.RECURSO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A DECISÃO CONCESSIVA DE PROGRESSÃO DE REGIME POSSUI NATUREZA DECLARATÓRIA E PRODUZ EFEITOS DESDE A DATA DO EFETIVO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS, NÃO PODENDO A MOROSIDADE JUDICIAL PREJUDICAR O APENADO. 2. O PERÍODO EM QUE O REEDUCANDO PERMANECE DISPENSADO DE APRESENTAÇÕES OBRIGATÓRIAS POR FORÇA DE MEDIDAS NORMATIVAS ADOTADAS DURANTE A PANDEMIA DEVE SER COMPUTADO COMO PENA EFETIVAMENTE CUMPRIDA. 3. O CUMPRIMENTO INTEGRAL E ININTERRUPTO DA REPRIMENDA AUTORIZA A DECLARAÇÃO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE._____________________________________________________________________________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEP, ARTS. 82 E 127; PORTARIA CONJUNTA Nº 02/2020 DO TJCE; RECOMENDAÇÃO Nº 62 DO CNJ.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, HC Nº 115.254/SP, SEGUNDA TURMA; STJ, AGRG NO HC Nº 506.829/SP; STJ, HC Nº 650.440/SP; TJCE, AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL Nº 0026830-65.2017.8.06.0001, 1ª CÂMARA CRIMINAL, REL. DESA. LÍGIA ANDRADE DE ALENCAR MAGALHÃES.