Ementa
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA CÍVEL. PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL DE ACORDO EM MEDIAÇÃO PARA EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. DISTRIBUIÇÃO POR SORTEIO À 2ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE JUAZEIRO DO NORTE. DECLÍNIO DE OFÍCIO. ALEGAÇÃO DE PREVENÇÃO DO JUÍZO QUE FIXOU OS ALIMENTOS NO BOJO DE ANTIGA AÇÃO DE DIVÓRCIO CONSENSUAL (SÚMULA Nº 39 DO TJCE). INSUBSISTÊNCIA. PROCESSO ANTERIOR JÁ SENTENCIADO, TRANSITADO EM JULGADO E ARQUIVADO. INEXISTÊNCIA DE RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 235 DO STJ E ART. 55, § 1º, DO CPC. AUTONOMIA DA PRETENSÃO EXONERATÓRIA FUNDADA EM MODIFICAÇÃO SUPERVENIENTE DAS CONDIÇÕES FÁTICAS. IMPOSSIBILIDADE DE DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA TERRITORIAL RELATIVA EX OFFICIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 33 DO STJ. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO. I. Caso em exame