Ementa
. L. R. e José William Ribeiro Ribeiro Borges, já qualificados nos autos. A decisão de ID 195772519 determinou a emenda à inicial, para que as partes apresentassem documentos indispensáveis ao julgamento do feito, sob pena de indeferimento do pedido. Em petição de ID 200190561, as partes cumpriram a determinação judicial.. É o breve Relatório. Decido. Por serem as partes interessadas maiores e capazes, a representação ministerial não interveio no feito. Diante da vontade manifestada pelas partes, sem que se vislumbre qualquer ofensa aos princípios incidentes sobre a matéria objeto do litígio, homologo, por esta sentença, o acordo celebrado, para que surta os efeitos jurídicos almejados, ao tempo em que extingo o presente feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso III, alínea "b", do CPC, para reconhecer e dissolver a união estável havida entre T. C. L. R. e José William Ribeiro Borges no período compreendido entre março de 2024 e 11 de fevereiro de 2026, para que produzam seus efeitos legais e jurídicos. No que diz respeito à partilha realizada, ressalvam-se, apenas, eventuais direitos de terceiras pessoas. Custas de lei. P.R.Intimem-se as partes pelo patrono constituído, via DJEN.
Inteiro teor
15ª Vara de Família da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-690 Nº DO PROCESSO: 3013906-53.2026.8.06.0001 CLASSE: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) ASSUNTO: [Reconhecimento / Dissolução] REQUERENTE: T. C. L. R. e outros SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de Ação Consensual de Reconhecimento e Dissolução de União Estável c/c Partilha de Bens proposta por T. C. L. R. e José William Ribeiro Ribeiro Borges, já qualificados nos autos. A decisão de ID 195772519 determinou a emenda à inicial, para que as partes apresentassem documentos indispensáveis ao julgamento do feito, sob pena de indeferimento do pedido. Em petição de ID 200190561, as partes cumpriram a determinação judicial.. É o breve Relatório. Decido. Por serem as partes interessadas maiores e capazes, a representação ministerial não interveio no feito. Diante da vontade manifestada pelas partes, sem que se vislumbre qualquer ofensa aos princípios incidentes sobre a matéria objeto do litígio, homologo, por esta sentença, o acordo celebrado, para que surta os efeitos jurídicos almejados, ao tempo em que extingo o presente feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso III, alínea "b", do CPC, para reconhecer e dissolver a união estável havida entre T. C. L. R. e José William Ribeiro Borges no período compreendido entre março de 2024 e 11 de fevereiro de 2026, para que produzam seus efeitos legais e jurídicos. No que diz respeito à partilha realizada, ressalvam-se, apenas, eventuais direitos de terceiras pessoas. Custas de lei. P.R.Intimem-se as partes pelo patrono constituído, via DJEN. Considerando que a celebração do acordo homologado constitui ato incompatível com a vontade de recorrer, nos termos do art. 1.000 do Código de Processo Civil, reconheço a ausência de interesse recursal das partes, de sorte que esta sentença estará apta a produzir efeitos a partir de sua publicação. P.R.I. Após, arquive-se, com a devida baixa no sistema. Fortaleza, 31 de julho de 2026 JOSÉ MAURO LIMA FEITOSA Juiz de Direito Assinatura Digital
