Ementa
Ante o exposto e considerando tudo o mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão punitiva deduzida na denúncia para o fim de ABSOLVER o réu A. L. DE O., da imputação concernente ao crime previsto no artigo 129, § 13, do Código Penal, com fulcro no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. Concedo ao réu o direito de recorrer em liberdade. Sem condenação ao pagamento das custas e despesas processuais. Expeça-se certidão de honorários ao advogado nomeado, no valor máximo dos termos do Convênio Defensoria Pública/OAB-SP. Com o trânsito em julgado, proceda-se às baixas e anotações necessárias. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça, procedendo-se às anotações e comunicações que se fizerem necessárias. Publicada em audiência, saem os presentes intimados. - ADV: ADLEN BRITO STAVARENGO SECCHIO (OAB 502932/SP)