Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRELIMINAR DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. REJEIÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO POSTERIORMENTE CONVERTIDA EM EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO TRIENAL DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA E DE CAUSA INTERRUPTIVA. CONVERSÃO REQUERIDA APÓS O PRAZO PRESCRICIONAL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. AFASTAMENTO DA MULTA APLICADA NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que rejeitou os embargos de declaração opostos em face do pronunciamento que, por sua vez, rejeitou a exceção de pré-executividade destinada ao reconhecimento da prescrição da pretensão executória. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Cinge-se a controvérsia sobre a ocorrência da prescrição da pretensão executória fundada em Cédula de Crédito Bancário, diante da ausência de citação válida na ação de busca e apreensão e da formulação do pedido de conversão em execução somente após o transcurso do prazo prescricional trienal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. As decisões agravadas expuseram as razões pelas quais afastaram a prescrição, não se configurando ausência de fundamentação. O eventual desacerto dos fundamentos adotados constitui matéria de mérito e não vício de nulidade. 4. A pretensão executória fundada em Cédula de Crédito Bancário submete-se ao prazo prescricional de três anos, contado do vencimento da obrigação, conforme o art. 44 da Lei nº 10.931/2004 e o art. 70 da Lei Uniforme de Genebra. 5. O simples ajuizamento da ação de busca e apreensão não interrompe a prescrição da pretensão executória quando não realizada a citação válida do devedor. A faculdade de conversão prevista no art. 4º do Decreto-Lei nº 911/1969 deve ser exercida antes da consumação do prazo prescricional. 6. A última parcela venceu em 10/04/2016, de modo que a prescrição se consumou em 10/04/2019. O pedido de conversão em execução foi formulado apenas em 02/10/2019, quando já extinta a pretensão executória, não sendo a posterior citação apta a restaurá-la. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso conhecido e provido para acolher a exceção de pré-executividade, reconhecer a prescrição da pretensão executória e extinguir a execução com resolução do mérito. TESE DE JULGAMENTO: A pretensão executória fundada em Cédula de Crédito Bancário prescreve em três anos contados do vencimento da obrigação, e o ajuizamento de ação de busca e apreensão sem citação válida do devedor não interrompe esse prazo. A conversão da ação em execução somente produz efeitos quando requerida antes da consumação da prescrição, não sendo a citação posterior capaz de restaurar pretensão executória já prescrita. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, art. 93, IX; CPC, arts. 11, 85, § 2º, 240, §§ 2º e 3º, 487, II, e 1.015; Decreto-Lei nº 911/1969, art. 4º; Lei nº 10.931/2004, art. 44; Decreto nº 57.663/1966, art. 70. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJCE, Agravo Interno Cível nº 0634488-84.2023.8.06.0000, Rel. Des. Francisco Jaime Medeiros Neto, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 17.12.2024; TJCE, Apelação Cível nº 0028089-48.2011.8.06.0117, Rel. Des. Maria de Fátima de Melo Loureiro, 2ª Câmara de Direito Privado, j. 25.01.2023. ACÓRDÃO: