Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CESSÃO DE DIREITOS E OBRIGAÇÕES SOBRE IMÓVEL FINANCIADO PELO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO, SEM ANUÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA MUTUANTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO AUTOR. PRELIMINAR. INOVAÇÃO RECURSAL. OCORRÊNCIA. TESE DE PERDA DE UMA CHANCE, FUNDADA EM SUPOSTO IMPEDIMENTO DE ADESÃO AO PROGRAMA HABITACIONAL ESTADUAL, E PEDIDO DE PAGAMENTO INTEGRAL DO SALDO DEVEDOR DIRETAMENTE PELOS RÉUS, NÃO DEDUZIDOS NA PETIÇÃO INICIAL NEM DISCUTIDOS NA ORIGEM. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, NESSE PONTO. MÉRITO. TRANSFERÊNCIA DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO PERANTE O AGENTE FINANCEIRO QUE DEPENDE DE SUA ANUÊNCIA EXPRESSA. INTELIGÊNCIA DO ART. 1º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 8.004/90. IMPOSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO JUDICIAL DE OBRIGAÇÃO CUJO CUMPRIMENTO DEPENDA DE TERCEIRO ESTRANHO À LIDE. CONTRATO QUE, ADEMAIS, DETERMINOU O PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES MENSAIS DO FINANCIAMENTO, O QUE VEM SENDO FEITO. DANOS MORAIS. ENCARGOS “PROPTER REM” (COTAS CONDOMINIAIS E TRIBUTOS) INCIDENTES SOBRE O IMÓVEL NA POSSE DOS RÉUS DESDE 2019, CUJO ADIMPLEMENTO A ESTES COMPETIA. INADIMPLEMENTO INCONTROVERSO QUE RESULTOU NA INCLUSÃO DO AUTOR NO POLO PASSIVO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PROMOVIDA PELO CONDOMÍNIO, BEM COMO EM NOTIFICAÇÃO DE INSCRIÇÃO DE SEU NOME EM CADASTRO DE INADIMPLENTES POR DÉBITO DE IPTU GERADO NO PERÍODO DA POSSE DOS RÉUS E DÍVIDA ATIVA. SITUAÇÃO QUE EXTRAPOLA O MERO ABORRECIMENTO E CARACTERIZA DANO MORAL INDENIZÁVEL. “QUANTUM” INDENIZATÓRIO. R$5.000,00. MONTANTE QUE SE COADUNA COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. VALOR SUFICIENTE PARA CUMPRIR AS FUNÇÕES PUNITIVA, PEDAGÓGICA E COMPENSATÓRIA. DANOS MATERIAIS FUTUROS. PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO DE ALUGUEL VINCENDO, CONDICIONADA A EVENTO FUTURO E INCERTO. DANO HIPOTÉTICO NÃO INDENIZÁVEL. AUTOR QUE, ADEMAIS, ANUIU COM A VENDA DO BEM SEM A CIÊNCIA DA CEF. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. SUCUMBÊNCIA REDISTRIBUÍDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO.