Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. MORTE POR ELETROPLESSÃO DECORRENTE DE CONTATO DE VEGETAÇÃO COM REDE DE ALTA TENSÃO. NÃO DEMONSTRADA CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. CULPA CONCORRENTE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA. RISCO DO EMPREENDIMENTO. VALOR DE DANO MORAL PROPORCIONAL E ADEQUADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta por concessionária de energia elétrica contra sentença que julgou parcialmente procedente ação indenizatória ajuizada por filho menor de vítima fatal de eletroplessão ocorrida em 07/05/2023, na estrada da CETREFP, em Pacatuba, condenando a ré ao pagamento de R$ 50.000,00 por danos morais e pensão mensal de 2/3 do salário mínimo até o autor completar 25 anos, com fundamento na falha de manutenção e vigilância da rede elétrica. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Cinge-se a controvérsia em verificar: (i) se o acidente decorreu de culpa exclusiva da vítima, a afastar o nexo causal e o dever de indenizar da concessionária; e (ii) subsidiariamente, se o valor fixado a título de danos morais comporta redução. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A certidão de óbito, a guia policial e o laudo cadavérico convergem quanto à morte por eletroplessão, enquanto a perícia em local de crime contra a vida indica que o choque ocorreu quando a vegetação tocou fio de alta tensão, revelando situação objetiva de risco ligada à proximidade entre a rede energizada e a bananeira. 4. Nos termos do art. 37, § 6º, da Constituição Federal e do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, a concessionária responde objetivamente pelos danos oriundos da prestação defeituosa do serviço, somente se exonerando com prova robusta de culpa exclusiva da vítima ou de terceiro. 5. A conduta do falecido ao cortar o cacho de bananas caracteriza imprudência e autoriza o reconhecimento de culpa concorrente, mas não rompe integralmente o nexo causal, pois subsiste o dever jurídico da concessionária de manutenção, vigilância e prevenção quanto à segurança da rede elétrica. 6. O valor de R$ 50.000,00 fixado a título de danos morais mostra-se proporcional à gravidade do evento, já refletindo moderação judicial diante da culpa concorrente da vítima, não havendo manifesta exorbitância que autorize a redução pretendida. IV. DISPOSITIVO 7. Recurso conhecido e desprovido. ACÓRDÃO: