Ante o exposto e considerando o que mais dos autos consta, HOMOLOGO por sentença o acordo celebrado entre as partes A. M. L. O. e J. S. C., para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Por consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 487, III, "b", do CPC. Sem custas processuais, ante a gratuidade deferida. Publique-se.
homologacao
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Cível da Comarca de Senador Pompeu Processo nº: 0215277-90.2024.8.06.0001 Requerente: A. M. L. O. e outros Requerido: J. S. C. S E N T E N Ç A Vistos etc. I - RELATÓRIO Trata-se de Ação de Alimentos c/c Guarda e Regulamentação de Visitas, proposta por B.L.C, menor impúbere, neste ato representado por sua genitora, a Sra. A. M. L. O., em face de J. S. C., todos devidamente qualificados nos autos. Alimentos provisórios deferidos (Id. 147459706). Os autos foram remetidos para este Juízo em razão de menor residir nesta Comarca (Id. 188201827). No Id. 196946090, as partes anexaram acordo extrajudicial. Instado, o Ministério Público apresentou parecer favorável à homologação do acordo (Id. 223987331). Vieram os autos conclusos para os devidos fins. É o relatório. Fundamento e decido. II - FUNDAMENTAÇÃO De conformidade com o disposto no art. 840 do Código Civil, é lícito aos interessados prevenirem ou terminarem litígios mediante concessões mútuas. No caso em tela, os requerentes, devidamente assistidos por patrono legalmente habilitado, celebraram acordo como forma de regulamentar a guarda e a pensão alimentícia de seu filho menor. Diante da manifestação consensual e da ausência de vícios ou irregularidades que maculem o acordo, impõe-se a homologação judicial, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil. III - DISPOSITIVO Ante o exposto e considerando o que mais dos autos consta, HOMOLOGO por sentença o acordo celebrado entre as partes A. M. L. O. e J. S. C., para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Por consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 487, III, "b", do CPC. Sem custas processuais, ante a gratuidade deferida. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. O trânsito em julgado operar-se-á com a publicação desta sentença. Após as providências de praxe, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Cumpra-se. Senador Pompeu/CE, datado e assinado eletronicamente. Francisco Thiago da Silva Rabelo Juiz de Direito
