Ementa
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. MANUTENÇÃO DO REGIME INICIAL FECHADO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. EMBARGOS REJEITADOS.I. CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR MICHAEL DOUGLAS EUGÊNIO DE SOUZA CONTRA ACÓRDÃO DA 3ª CÂMARA CRIMINAL QUE, AO JULGAR APELAÇÃO CRIMINAL, DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA REDIMENSIONAR A DOSIMETRIA DA PENA, MANTENDO, CONTUDO, O REGIME INICIAL FECHADO. O EMBARGANTE SUSTENTA OMISSÃO QUANTO À FUNDAMENTAÇÃO DA MANUTENÇÃO DO REGIME PRISIONAL E REQUER O ACOLHIMENTO DOS ACLARATÓRIOS, COM FINS DE REFORMA DO JULGADO E PREQUESTIONAMENTO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O ACÓRDÃO EMBARGADO INCORREU EM OMISSÃO POR NÃO FUNDAMENTAR ESPECIFICAMENTE A MANUTENÇÃO DO REGIME INICIAL FECHADO; (II) ESTABELECER SE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PODEM SER UTILIZADOS PARA REDISCUTIR MATÉRIA JÁ APRECIADA NO JULGAMENTO DA APELAÇÃO E PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO.III. RAZÕES DE DECIDIROS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO POSSUEM NATUREZA INTEGRATIVA E DESTINAM-SE EXCLUSIVAMENTE A SANAR OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, AMBIGUIDADE OU ERRO MATERIAL, NÃO CONSTITUINDO MEIO ADEQUADO PARA REDISCUSSÃO DO MÉRITO DA DECISÃO.O ACÓRDÃO EMBARGADO ENFRENTOU EXPRESSAMENTE A DOSIMETRIA DA PENA, ADOTANDO, EM RELAÇÃO AO EMBARGANTE, OS MESMOS FUNDAMENTOS EMPREGADOS PARA A CORRÉ QUANTO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DA CULPABILIDADE E DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME, COM NEUTRALIZAÇÃO APENAS DA VETORIAL DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME.A MANUTENÇÃO DO REGIME INICIAL FECHADO DECORRE DO QUANTUM DA PENA E DA PERMANÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS, FUNDAMENTOS EXPRESSAMENTE CONSIGNADOS NO ACÓRDÃO, INEXISTINDO OMISSÃO A SER SUPRIDA.A IRRESIGNAÇÃO DO EMBARGANTE REVELA MERA PRETENSÃO DE REEXAME DA CONTROVÉRSIA JURÍDICA JÁ DECIDIDA, PROVIDÊNCIA INCOMPATÍVEL COM A ESTREITA VIA DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, CONFORME ORIENTAÇÃO CONSOLIDADA NA SÚMULA Nº 18 DO TJCE.O PREQUESTIONAMENTO NÃO EXIGE REFERÊNCIA EXPRESSA A TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS INVOCADOS, SENDO SUFICIENTE QUE A MATÉRIA TENHA SIDO EFETIVAMENTE APRECIADA NO JULGAMENTO, ADMITINDO-SE O PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. IV. DISPOSITIVOEMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.ACÓRDÃO: