Ementa
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. DECISÃO QUE, ao conceder cautelarmente, em favor do Agravante, a progressão para o regime semiaberto, determinou a realização de exame criminológico. POSTERIOR CONCESSÃO, EM FAVOR DO RECORRENTE, Do benefício da saída antecipada/recolhimento domiciliar com monitoramento eletrônico (movimento 314.1 do processo de execução de nº 8003658-74.2025.8.06.0001 - sistema SEEU) e Posterior declínio da competência em favor do juízo da comarca onde o agravante reside (movimento 344.1 do processo de execução de nº 8003658-74.2025.8.06.0001 - sistema SEEU). PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME. 1. A decisão vergastada, ao conceder cautelarmente, em favor do Agravante, a progressão para o regime semiaberto, determinou a realização de exame criminológico. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO. 2. O Recorrente alega que "inexiste qualquer apontamento concreto acerca de falta grave, comportamento inadequado, histórico disciplinar desfavorável, intercorrência prisional ou elemento subjetivo capaz de evidenciar risco concreto apto a justificar a excepcional exigência do exame criminológico" (fls. 03 do ID 38570038) e que "a decisão recorrida limita-se a reproduzir argumento abstrato relacionado à violência inerente ao tipo penal, sem qualquer correlação individualizada com a situação executória do agravante" (fls. 03 do ID 38570038), pleiteando, então, o seguinte: a) a concessão de prisão domiciliar, vez que se encontra "em regime semiaberto, tendo em vista preenchido o requisito objetivo e subjetivo" (fls. 04 do ID 38570038); b) a determinação de realização de averiguação da empresa empregadora, "a fim de resguardar celeridade processual, ao ser analisado a concessão de trabalho externo" (fls. 04 do ID 38570038); c) a concessão do "prazo máximo de (dez) dias para realização do exame" (fls. 04 do ID 38570038). III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. Consultando o processo de execução de nº 8003658-74.2025.8.06.0001, por meio do sistema SEEU, observo que o Juiz a quo, através de decisão datada de 03.07.2026, concedeu, em favor do Agravante, o benefício da saída antecipada/recolhimento domiciliar com monitoramento eletrônico (movimento 314.1 do processo de execução de nº 8003658-74.2025.8.06.0001 - sistema SEEU), constando do dispositivo do referido decisum o seguinte: "[…] Ante o todo exposto, com esteio na Súmula Vinculante 56 do STF, presentes os critérios objetivo e subjetivo necessários, concedo a SAÍDA ANTECIPADA, COM PRISÃO DOMICILIAR em dias úteis e aos sábados, das 17h às 07h, sob monitoramento eletrônico (CNJ, Resolução nº 412, art. 3º, § estipulando como área de inclusão 2º c/c 146-B, 146-C e 146-D da Lei nº 7210, de 11 de julho de 1984), a do imóvel onde a pessoa reside, portanto, podendo se locomover no município de Fortaleza em busca de trabalho lícito, em dias úteis e aos sábados, das 07h às 17h. […]" (movimento 314.1 do processo de execução de nº 8003658-74.2025.8.06.0001 - sistema SEEU), havendo o Magistrado de 1º Grau, posteriormente, por meio de decisão datada de 14.07.2026, "considerando que o apenado [ora Recorrente] possui residência na Comarca de Caucaia", declinado da competência, "remetendo os autos àquela Comarca, por ser aquele o juízo competente para prosseguir no feito" (movimento 344.1 do processo de execução de nº 8003658-74.2025.8.06.0001 - sistema SEEU). 4. Dessa forma, o Agravo em Execução de que se cuida está prejudicado, haja vista a perda superveniente de objeto, decorrente da alteração da situação fático processual, a qual provocou, outrossim, o desaparecimento do interesse recursal do Agravante. IV. DISPOSITIVO E TESE. 5. Agravo em Execução prejudicado. ______________ Jurisprudência relevante citada: TJCE, Agravo em Execução 8000001-71.2024.8.06.0127, Rel. Desa. Andréa Mendes Bezerra Delfino, 3ª Câmara Criminal, julgamento em 30.06.2026; TJCE, Agravo em Execução 0774418-32.2014.8.06.0001, Rel. Desa. Lira Ramos de Oliveira, 1ª Câmara Criminal, julgamento em 23.06.2026; TJCE, Agravo em Execução 8000199-06.2021.8.06.0001, Rel. Des. Mário Parente Teófilo Neto, 1ª Câmara Criminal, julgamento em 26.05.2026; TJCE, Agravo em Execução 8006601-98.2024.8.06.0001, Rel. Desa. Maria Edna Martins, 3ª Câmara Criminal, julgamento em 19.05.2026; TJCE, Agravo em Execução 8003141-45.2020.8.06.0001, Rel. Desa. Ângela Teresa Gondim Carneiro Chaves, 4ª Câmara Criminal, julgamento em 19.05.2026; TJCE, Agravo em Execução 8001040-35.2020.8.06.0001, Rel. Desa. Vanja Fontenele Pontes, 4ª Câmara Criminal, julgamento em 05.05.2026. ACÓRDÃO: