Ementa
Ante o exposto, JULGO EXTINTA a PENA DE MULTA imposta ao sentenciado EVERTON RAMOS DE SOUZA. Considerando que a manifestação do Ministério Público é no sentido da extinção da pena de multa e a ausência de interesse recursal pelo sentenciado, determino seja certificado o trânsito em julgado desta sentença. Procedam-se às anotações de praxe e comunique-se a Justiça Eleitoral. Atribuo a esta sentença força de OFÍCIO para as providências nela determinadas. - ADV: ANNA MARIA DE CARVALHO (OAB 194617/SP), BÁRBARA TREVISAN (OAB 345371/SP)