Ante o exposto, considerando o disposto nos arts. 354 e 487, III, b, do NCPC e demais aplicáveis à espécie em liça, homologo, por sentença e para que se produzam todos os efeitos jurídicos e legais pertinentes, a transação firmada, decretando, por azo de consequência, a extinção do processo com resolução de mérito, determinando, de logo, a baixa na distribuição e o arquivamento do processo, haja vista a renúncia ao prazo recursal. Registrada no sistema. Publique-se.
homologacao
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA _________________________________________________________________________________________________________________________________________________ PROCESSO: 0273466-95.2023.8.06.0001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Cláusulas Abusivas] REQUERENTE: JAILTON SANTOS DA SILVA REQUERIDO: CONBRAV ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA SENTENÇA Vistos etc. Tratam os autos de uma ação declaratória de inexistência de débito ajuizada por Jailton Santos da Silva em face de Conbrav Administradora de Consórcios Ltda, ambos devidamente qualificados. Não obstante o trânsito em julgado da sentença de id. 144288375 (cf. acórdãos de ids. 224457047 e 224457062, decisão monocrática de inadmissibilidade de recurso especial de id. 224458226 e certidão de id. 224458237), as partes comunicaram a realização de um acordo extrajudicial sob o id. 224458230, razão pela qual requereram a sua homologação. Ante o exposto, considerando o disposto nos arts. 354 e 487, III, b, do NCPC e demais aplicáveis à espécie em liça, homologo, por sentença e para que se produzam todos os efeitos jurídicos e legais pertinentes, a transação firmada, decretando, por azo de consequência, a extinção do processo com resolução de mérito, determinando, de logo, a baixa na distribuição e o arquivamento do processo, haja vista a renúncia ao prazo recursal. Registrada no sistema. Publique-se. Intimem-se. Fortaleza/CE, data e hora da assinatura. FABIANO DAMASCENO MAIA Juiz de Direito
