Ementa
COMPRA E VENDA - MÓVEIS PLANEJADOS - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA – ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO CONTRATO CONTRAÍDO POR PESSOA SEM PODERES DE REPRESENTAÇÃO DA EMPRESA EMBARGADA - APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA - ART. 1.178, CC - AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO – PARTES QUE SE OBRIGARAM LIVREMENTE ÀS CONDIÇÕES E TERMOS DO AVENÇA - AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE O EMBARGANTE TENHA SIDO ENGANADO - VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO ENTRE AS PARTES SIGNATÁRIAS DO CONTRATO - ROMPIMENTO UNILATERAL DO CONTRATO - OBRIGAÇÃO DO CONTRATANTE PELO ROMPIMENTO ANTECIPADO - MULTA PELA RESCISÃO ANTECIPADA DO CONTRATO DEVIDA - PREVISÃO CONTRATUAL – DESCABIMENTO DE REDUÇÃO DA CLÁUSULA PENAL ESTIPULADA NO CONTRATO - AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE - SENTENÇA MANTIDA.
APELAÇÃO NÃO PROVIDA.