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DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS (ARTS. 33 DA LEI Nº 11.343/06). PRISÃO PREVENTIVA. ADMISSIBILIDADE. 1. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE DECORRENTE DE SUPOSTA VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. NÃO CONHECIMENTO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. SUPERVENIÊNCIA DE NOVO TÍTULO PRISIONAL. ANÁLISE EX OFÍCIO QUE NÃO EVIDENCIA CONSTRANGIMENTO ILEGAL. MÉRITO. 2. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA VEZ TER SIDO DECRETADA SEM A REPRESENTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, EM OFENSA AO ART. 311 DO CPP. INOCORRÊNCIA. PARQUET QUE REPRESENTOU PELA MEDIDA EM FEITO SIGILOSO. REGULARIDADE. DEFESA QUE TOMOU CIÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO APÓS RETIRADA DO SIGILO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. 3. TESE DE AUSÊNCIA DE REQUISITOS PARA A CUSTÓDIA CAUTELAR. NÃO CONFIGURADA. DECRETO PREVENTIVO FUNDAMENTADO NA CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E APLICAÇÃO DA LEI PENAL. FUGA DO DISTRITO DA CULPA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 02 DO TJCE. 4. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE DA MEDIDA PRISIONAL. REJEITADO. NECESSIDADE DA MEDIDA PARA ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. MOTIVOS QUE PERMANECEM PRESENTES. REQUISITOS DA DECRETAÇÃO DA PRISÃO AINDA EXISTENTES. 5. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. MEDIDAS DIVERSAS DA PRISÃO QUE SE MOSTRAM INSUFICIENTES E INADEQUADAS AO CASO CONCRETO. PRECEDENTES STJ E TJCE. DISPOSITIVO: ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.I. CASO EM EXAME1. CUIDA-SE DE HABEAS CORPUS, COM PEDIDO DE LIMINAR, IMPETRADO POR ROBERTO RAMON PAULA DE BRITO (OAB/CE Nº 45.794) EM FAVOR DE ANTÔNIO PINHEIRO NUNES NETO, CONTRA ATO DO MM. JUIZ DA VARA ÚNICA CRIMINAL DA COMARCA DE ACOPIARA/CE QUE, NOS AUTOS DA AÇÃO PENAL Nº 0200262-17.2025.8.06.0302, DECRETOU E MANTEVE A PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE, DENUNCIADO PELA SUPOSTA PRÁTICA DO DELITO PREVISTO NO ART. 33 DA LEI Nº 11.346/2006.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM ANALISAR: (I) A ADMISSIBILIDADE DA TESE DE ILEGALIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE DECORRENTE DE SUPOSTA VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO; (II) A ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA VEZ TER SIDO DECRETADA SEM A REPRESENTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, EM OFENSA AO ART. 311 DO CPP; (III) ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS IDÔNEOS E DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A DECRETAÇÃO/MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA; (IV) ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE PARA MANUTENÇÃO DO DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA; (V) A POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO.III. RAZÕES DE DECIDIRADMISSIBILIDADE. 3. DA TESE DE ILEGALIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE DECORRENTE DE SUPOSTA VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. ACERCA DA TESE DE ILEGALIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE DECORRENTE DE SUPOSTA VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO, É NECESSÁRIO DESTACAR A INVIABILIDADE DA APRECIAÇÃO DA REFERIDA MATÉRIA NO ÂMBITO RESTRITO DO HABEAS CORPUS, EIS QUE DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA, DEVENDO SER APRECIADAS DURANTE A INSTRUÇÃO CRIMINAL, SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO, MOTIVO PELO QUAL NÃO MERECE CONHECIMENTO O WRIT NESTE TOCANTE.3.1. OPORTUNO RESSALTAR, AINDA, QUE EVENTUAIS IRREGULARIDADES, EM VIRTUDE DO CONTEXTO DO FLAGRANTE (INVASÃO DE DOMICÍLIO) RESTARAM SUPERADAS, QUANDO DA DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA (FLS. 172/176), DE FORMA QUE, COM O SURGIMENTO DO NOVO TÍTULO, HÁ, CONSEQUENTEMENTE, A NOVAÇÃO DA FUNDAMENTAÇÃO DA SEGREGAÇÃO E EVENTUAIS IRREGULARIDADES PRÉVIAS NÃO SÃO APTAS A REFLETIR SOBRE O NOVO DECRETO PRISIONAL, CONFORME ENTENDIMENTO DESTA CORTE DE JUSTIÇA E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.3.2. ALÉM DISSO, NÃO SE VERIFICA CONSTRANGIMENTO ILEGAL NA PRISÃO EM FLAGRANTE A SER DECLARADO NO PRESENTE MOMENTO PROCESSUAL. NESSE CONTEXTO, O FATO DE TEREM OS POLICIAIS AVISTADO A VENDA DE DROGAS E TER O ACUSADO SE EVADIDO PARA SUA RESIDÊNCIA, BEM COMO TEREM REALIZADO O CERCO E TEREM SIDO AUTORIZADOS A INGRESSAR POR UMA MORADORA DO IMÓVEL, CONFIGURA FUNDADAS RAZÕES SUFICIENTES PARA A CARACTERIZAÇÃO DO FLAGRANTE DELITO, REVELANDO-SE A CONJUNTURA FÁTICA HÁBIL A JUSTIFICAR A ENTRADA NO DOMICÍLIO, À LUZ DO PRÓPRIO ART. 5º, XIII, DA CF, NÃO HAVENDO ELEMENTOS QUE INDIQUEM INCONTESTE ILEGALIDADE NO FLAGRANTE NESTE MOMENTO PROCESSUAL, SENDO NECESSÁRIO RESSALTAR QUE EVENTUAL DIVERGÊNCIA DOS FATOS É MATÉRIA A SER EVENTUALMENTE APROFUNDADA NA INSTRUÇÃO CRIMINAL SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA.3.3. ASSIM, A AÇÃO POLICIAL ENCONTRA AMPARO LEGAL E ESTÁ ALINHADA À ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DOMINANTE, NÃO SE EVIDENCIANDO, A PRINCÍPIO, O ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL DECORRENTE DA PRISÃO EM FLAGRANTE.4. DA ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA VEZ TER SIDO DECRETADA SEM A REPRESENTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, EM OFENSA AO ART. 311 DO CPP. QUANTO À TESE DE NULIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA VEZ TER SIDO DECRETADA SEM A REPRESENTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, EM OFENSA AO ART. 311 DO CPP, A REFERIDA TESE NÃO MERECE PROSPERAR. EMBORA AFIRME A PARTE IMPETRANTE QUE A PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA ÀS FLS. 172/176 TERIA SE DADO EM CONTEXTO DE VÍCIO DE INICIATIVA, SEM QUE SE TENHA NOS AUTOS O SUPOSTO REQUERIMENTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, TENDO O PARQUET APENAS PLEITEADO A ADOÇÃO DE MEDIDAS DE LOCAÇÃO DO ACUSADO (FLS. 159/160), A ANÁLISE DO FEITO DE ORIGEM REVELA SITUAÇÃO DIVERSA.4.1. OCORRE QUE, NA PRÓPRIA DECISÃO QUE MANTEVE A SEGREGAÇÃO CAUTELAR DO PACIENTE (FLS. 239/246), DESTACOU O JUÍZO DE ORIGEM QUE, EM VERDADE, A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA SE DEU REGULARMENTE, PORÉM DE FORMA SIGILOSA, CONFORME MANIFESTAÇÃO CONSTANTE DO PROCESSO SAJ-MP Nº 08.2025.00040554-4, DATADA DE 25/02/2026, FATO ESTE CONFIRMADO PELA PRÓPRIA DEFESA, QUE ADMITIU TER TIDO ACESSO AO DOCUMENTO NAQUELE SISTEMA INSTITUCIONAL. DESSE MODO, NOS TERMOS COMO ASSEVEROU O JUÍZO DE ORIGEM, FUNDAMENTOS QUE ADIRO NESTE DECISUM COMO RAZÃO DE DECIDIR, TRATOU-SE DE DE MERA QUESTÃO PROCEDIMENTAL DE JUNTADA E RETIRADA DE SIGILO, SEM APTIDÃO PARA CONTAMINAR A HIGIDEZ DO ATO DECISÓRIO, ESPECIALMENTE PORQUE A PRÓPRIA DECISÃO DE PÁGS. 172/176 FAZ EXPRESSA REMISSÃO À COTA MINISTERIAL, DEMONSTRANDO QUE O JUÍZO TEVE CIÊNCIA DO PLEITO ACUSATÓRIO ANTES DE DECIDIR.4.2. POR FIM, DESTAQUE-SE QUE A REFERIDA MANIFESTAÇÃO DO PARQUET, REQUERENDO A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DO ACUSADO, DATADA DE 25/02/2026, ENCONTRA-SE ACOSTADO AO FEITO DE ORIGEM ÀS FLS. 194/198, DE MODO QUE A PRÓPRIA DEFESA LHE TEVE ACESSO APÓS RETIRADA DO SIGILO, INEXISTINDO, PORTANTO, QUALQUER ILEGALIDADE NA DECRETAÇÃO DA MEDIDA.5. DA ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS IDÔNEOS E DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A DECRETAÇÃO/MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. A ANÁLISE DOS AUTOS REVELA, NESTE MOMENTO PROCESSUAL, QUE A CUSTÓDIA CAUTELAR ESTÁ FUNDAMENTADA NA NECESSIDADE DA MEDIDA PARA ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL, HAJA VISTA TER O PACIENTE SE EVADIDO DO DISTRITO DA CULPA, DESCUMPRINDO MEDIDA CAUTELAR (FLS. 44/45) QUE LHE OBRIGAVA A MANTER O ENDEREÇO ATUALIZADO NOS AUTOS. ADEMAIS, DESTACOU O JUÍZO DE ORIGEM TER-SE ESGOTADO OS MEIOS CABÍVEIS PARA A LOCALIZAÇÃO DO PACIENTE, ALÉM DE TER RESTADO INFRUTÍFERA A TENTATIVA DE CITAÇÃO NO ENDEREÇO DO LOCAL DA PRISÃO EM FLAGRANTE, DE MODO QUE SE DETERMINOU, INCLUSIVE, A CITAÇÃO POR EDITAL.5.1. COM EFEITO, ANALISANDO OS AUTOS DE ORIGEM (AÇÃO PENAL Nº 0200262-17.2025.8.06.0302), OBSERVA-SE QUE NÃO FOI POSSÍVEL A CITAÇÃO PESSOAL DO RÉU, CERTIFICANDO O OFICIAL DE JUSTIÇA QUE, DIRIGINDO-SE AO ENDEREÇO INDICADO, NÃO PÔDE CITÁ-LO POR NÃO MAIS RESIDIR NO LOCAL (FL. 150), TENDO SE MUDADO SEM FORNECER QUALQUER INFORMAÇÃO, MOTIVO PELO QUAL, APÓS O PLEITO DO ÓRGÃO ACUSATÓRIO PELA CITAÇÃO EDITALÍCIA (FL 155), JUSTIFICANDO-SE NO ESGOTAMENTO DE TODOS OS MEIOS DE PESQUISA DISPONÍVEIS E NÃO SENDO ENCONTRADO NO LOCAL DO FLAGRANTE, DEFERIU O JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU A PRETENSÃO (FLS. 172/176).5.2. ADEMAIS, RESSALTOU O JUÍZO DE ORIGEM QUE O MINISTÉRIO PÚBLICO DEMONSTROU ÀS FLS. 159/162 TER REALIZADO CONSULTAS AOS SISTEMAS SIMPCE E SIEL, SEM ÊXITO NA LOCALIZAÇÃO DE ENDEREÇO ATUALIZADO DO ACUSADO, DESTACANDO, AINDA, QUE, DESDE O INTERROGATÓRIO POLICIAL (FLS. 20/21) E AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA (FLS. 44/45), O DENUNCIADO SE RECUSOU A INFORMAR SEU ENDEREÇO COMPLETO, RESTANDO PLENAMENTE JUSTIFICADA A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA E A CITAÇÃO EDITALÍCIA.5.3. TAL COMPREENSÃO RESTOU SEDIMENTADA, AINDA, AO TEOR DO ENUNCIADO Nº. 02 DA SÚMULA DESTA CORTE DE JUSTIÇA: A AMEAÇA CONCRETA E EVIDENCIADA DE FUGA, BEM COMO A EFETIVA EVASÃO DO DISTRITO DA CULPA, CONSTITUEM FUNDAMENTO PARA O DECRETO DE PRISÃO PROVISÓRIA, COM O FIM DE ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. PORTANTO, VERIFICA-SE QUE O MAGISTRADO A QUO FUNDAMENTOU A DECISÃO DE FORMA IDÔNEA E ESPECIFICADA, APONTANDO OS ELEMENTOS CONCRETOS DOS AUTOS QUE CONTRIBUÍRAM PARA A CONVICÇÃO ACERCA DA PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA A SEGREGAÇÃO CAUTELAR DO PACIENTE.6. DA ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE PARA MANUTENÇÃO DO DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA. NO TOCANTE À CONTEMPORANEIDADE, IMPORTANTE REGISTRAR QUE O DECURSO DE DETERMINADO PERÍODO DO LAPSO TEMPORAL RELACIONADO À DATA DOS FATOS E A MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR NÃO É, POR SI, APTO A EVIDENCIAR A AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS CONTEMPORÂNEOS NA ADOÇÃO DA MEDIDA EXTREMA, EIS QUE "[A] CONTEMPORANEIDADE DIZ COM OS MOTIVOS ENSEJADORES DA PRISÃO PREVENTIVA E NÃO O MOMENTO DA PRÁTICA SUPOSTAMENTE CRIMINOSA EM SI, OU SEJA, É DESIMPORTANTE QUE O FATO ILÍCITO TENHA SIDO PRATICADO HÁ LAPSO TEMPORAL LONGÍNQUO, SENDO NECESSÁRIA, NO ENTANTO, A EFETIVA DEMONSTRAÇÃO DE QUE, MESMO COM O TRANSCURSO DE TAL PERÍODO, CONTINUAM PRESENTES OS REQUISITOS (I) DO RISCO À ORDEM PÚBLICA OU (II) À ORDEM ECONÔMICA, (III) DA CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO OU, AINDA, (IV) DA NECESSIDADE DE ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL", O QUE RESTOU INDIVIDUALIZADO NA DECISÃO PROFERIDA PELO MAGISTRADO A QUO (STF, HC 185.893 AGR, REL. MINISTRA ROSA WEBER, PRIMEIRA TURMA, JULGADO EM 19/04/2021, DJE 26/04/2021).6.1. DESSE MODO, VERIFICANDO-SE JUSTIFICADA A SEGREGAÇÃO CAUTELAR AO TEMPO DE SUA DECRETAÇÃO, COM AMPARO NA CONSTATAÇÃO DE FUGA DO DISTRITO DA CULPA, A EFETIVAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, COM A CONSEQUENTE LOCALIZAÇÃO DOR RÉU OU MESMO O DECURSO DE TEMPO DA PRISÃO NÃO AFASTAM A CONTEMPORANEIDADE DA MEDIDA NEM A SUA NECESSIDADE. MEDIDA EXTREMADA QUE SE FAZ NECESSÁRIA PARA ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL.7. DA IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. MERECE DESTACAR, PRIMEIRAMENTE, QUE EM QUE PESE A PARTE IMPETRANTE ALEGUE QUE O PACIENTE POSSUI BOAS CONDIÇÕES PESSOAIS, DESTACA-SE QUE EVENTUAIS CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS, TAIS COMO PRIMARIEDADE, RESIDÊNCIA FIXA E TRABALHO LÍCITO, POR SI SÓS, NÃO OBSTAM A SEGREGAÇÃO CAUTELAR, QUANDO PRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS PARA A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA.. (STJ - AGRG NO RHC N. 211.440/MG, RELATOR MINI STRO REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, JULGADO EM 20/3/2025, DJEN DE 26/3/2025).7.1. NESTE PONTO, NÃO SE MOSTRA RAZOÁVEL A APLICAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO PREVISTAS NO ART. 319 DO CPP, TENDO EM VISTA A PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ERGÁSTULO PROVISÓRIO DESCRITOS NOS ARTS. 312 E 366, AMBOS DO CPP, PRINCIPALMENTE A CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E A NECESSIDADE PARA ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL, CONSIDERANDO A FUGA DO DISTRITO DA CULPA.7.2. ASSIM, RESTANDO EVIDENCIADA A INDISPENSABILIDADE DA MEDIDA CAUTELAR EXTREMA, TEM-SE, COMO DECORRÊNCIA LÓGICA, A INAPLICABILIDADE DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO (ART. 319, DO CPP), EIS QUE, ALÉM DE EXISTIR MOTIVAÇÃO SATISFATÓRIA A AMPARAR A SEGREGAÇÃO PREVENTIVA, A UTILIZAÇÃO DE TAIS MEDIDAS NÃO SERIA APROPRIADA E SUFICIENTE PARA SOBRESTAR O COMPORTAMENTO ILÍCITO DO ACUSADO.7.3. PORTANTO, VERIFICANDO-SE A PRESENÇA DOS FUNDAMENTOS AUTORIZADORES DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR DO PACIENTE E A INSUFICIÊNCIA DE OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO, RESTA DENEGAR A PRESENTE ORDEM DE HABEAS CORPUS.IV. DISPOSITIVO E TESE8. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NA PARCELA COGNOSCÍVEL, DENEGADA.TESE DE JULGAMENTO: "1. EVENTUAIS IRREGULARIDADES, EM VIRTUDE DO CONTEXTO DO FLAGRANTE RESTARAM SUPERADAS, QUANDO DA CONVERSÃO DO FLAGRANTE EM PREVENTIVA, DE FORMA QUE, COM O SURGIMENTO DO NOVO TÍTULO, HÁ, CONSEQUENTEMENTE, A NOVAÇÃO DA FUNDAMENTAÇÃO DA SEGREGAÇÃO E EVENTUAIS IRREGULARIDADES PRÉVIAS NÃO SÃO APTAS A REFLETIR SOBRE O NOVO DECRETO PRISIONAL. 2. A AMEAÇA CONCRETA E EVIDENCIADA DE FUGA, BEM COMO A EFETIVA EVASÃO DO DISTRITO DA CULPA, CONSTITUEM FUNDAMENTO PARA O DECRETO DE PRISÃO PROVISÓRIA, COM O FIM DE ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. 3. VERIFICANDO-SE JUSTIFICADA A SEGREGAÇÃO CAUTELAR AO TEMPO DE SUA DECRETAÇÃO, COM AMPARO NA CONSTATAÇÃO DE FUGA DO DISTRITO DA CULPA, A EFETIVAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, COM A CONSEQUENTE LOCALIZAÇÃO DOR RÉU OU MESMO O DECURSO DE TEMPO DA PRISÃO NÃO AFASTAM A CONTEMPORANEIDADE DA MEDIDA NEM A SUA NECESSIDADE. 4. INVIÁVEL A SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS QUANDO EVIDENCIADA A INDISPENSABILIDADE DA CUSTÓDIA CAUTELAR EXTREMA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA".DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ARTIGOS 282, §6º, E 312, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ - AGRG NO RHC N. 206.830/RJ, RELATOR MINISTRO OG FERNANDES, SEXTA TURMA, JULGADO EM 12/2/2025, DJEN DE 18/2/2025; STJ - RHC N. 210.861/MG, RELATOR MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, JULGADO EM 9/4/2025, DJEN DE 15/4/2025; STJ - AGRG NO RHC N. 211.440/MG, RELATOR MINI STRO REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, JULGADO EM 20/3/2025, DJEN DE 26/3/2025; STJ - RHC N. 183.006/ES, RELATORA MINISTRA DANIELA TEIXEIRA, QUINTA TURMA, JULGADO EM 27/11/2024, DJEN DE 4/12/2024; TJCE - HABEAS CORPUS CRIMINAL - 0630508-61.2025.8.06.0000, REL. DESEMBARGADOR(A) LIRA RAMOS DE OLIVEIRA, 1ª CÂMARA CRIMINAL, DATA DO JULGAMENTO: 09/12/2025, DATA DA PUBLICAÇÃO: 10/12/2025; TJCE - HABEAS CORPUS CRIMINAL - 0628823-19.2025.8.06.0000, REL. DESEMBARGADOR(A) FRANCISCO CARNEIRO LIMA, 1ª CÂMARA CRIMINAL, DATA DO JULGAMENTO: 04/11/2025, DATA DA PUBLICAÇÃO: 04/11/2025; TJCE - HABEAS CORPUS CRIMINAL - 0635204-77.2024.8.06.0000, REL. DESEMBARGADOR(A) MARIO PARENTE TEÓFILO NETO, 1ª CÂMARA CRIMINAL, DATA DO JULGAMENTO: 22/10/2024, DATA DA PUBLICAÇÃO: 22/10/2024.ACÓRDÃO: