Ementa
Processo 1000072-50.2026.8.26.0198 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - G.L.L.S. - M.B.M. - Vistos. HOMOLOGO, por sentença, o acordo a que chegaram as partes, conforme Provimento CSM nº 2.348/2016, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, julgando extinto o processo, nos termos do art. 487, III, b, ambos do Código de Processo Civil. Desde logo certifique-se o trânsito em julgado, já que ausente qualquer interesse recursal diante do acordo ora entabulado. Após, cumprida sentença arquive-se o feito. Ciência ao Ministério Publico. PIC. - ADV: MARCIO CALIXTO (OAB 399064/SP), LUANA MOURA SOARES D BERALDINI (OAB 507630/SP)