Ementa
IBUNAL DE JUSTIÇA 2ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL SENTENÇA R.h. Vistos, etc. Analisando os autos, verifica-se que as partes compuseram acordo com pagamento no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), bem como a parte promovida declara a inexigibilidade do débito referente ao contrato nº 28923801 e fatura nº 219696383, no valor de R$ 1.600,00, registrado em nome de ANTÔNIO FRANCHELIO CÂMARA DE FREITAS, CPF nº 035.855.243-54, comprometendo-se, ainda, a providenciar a baixa de eventuais restrições nos órgãos de proteção ao crédito (SPC/SERASA) no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Dessa forma, HOMOLOGO O ACORDO realizado pelas partes, para que tenha eficácia de título executivo, extinguindo o processo com julgamento do mérito, consoante artigo 487, inc. III, b, do CPC/15, o que faço por sentença para que surta seus legais e devidos efeitos. Sem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95. Determino a intimação das partes para mera ciência do acordo, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas. Após, arquivem-se os autos, já que em caso de descumprimento o processo poderá ser desarquivamento a qualquer momento.