Pelo exposto, julgo improcedentes os embargos.
Eventos 08 e 19: A decisão já foi proferida no evento 03, previu os prazos e consequências, devendo aguardar-se, observada, inclusive, a interrupção do prazo pelos embargos de declaração ora analisados.
Intimem-se.
improcedente
CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA Nº 0002526-92.2026.8.26.0271/SP EXEQUENTE : HELOISA DIAS VIDAL (Representado) ADVOGADO(A) : DARIO FREITAS DOS SANTOS (OAB SP353531) EXECUTADO : AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. ADVOGADO(A) : RICARDO YAMIN FERNANDES (OAB SP345596) EXECUTADO : ALLCARE ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS SAO PAULO LTDA ADVOGADO(A) : LUIZ GUILHERME MENDES BARRETO (OAB SP200863) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Conheço dos embargos de declaração propostos no evento 09, porque tempestivos. Todavia, nego-lhes provimento, eis que ausentes os requisitos do art. 1022, incisos I e II, do Código de Processo Civil, não havendo contradição, omissão ou obscuridade na decisão atacada. Na realidade, o embargante pretende a reforma da decisão, devendo manifestar o seu o inconformismo pela via recursal apropriada, mesmo porque, em se tratando de relação consumerista, vigora a responsabilidade solidária e objetiva dos fornecedores. Nesse sentido: Embargos de declaração. Alegação de omissão, obscuridade, erro material e contradição. Inocorrência. Mera exposição de discordância (ou falta de compreensão) para com o v. acórdão. Nítido propósito infringente. Inexistência de lacuna por suprir. Embargos declaratórios rejeitados. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 2030073-47.2025.8.26.0000; Relator (a): Fabio Tabosa; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 39ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/05/2025; Data de Registro: 21/05/2025). Embargos de declaração. Acórdão que negou provimento ao recurso das rés. Alegação de existência de omissão no julgado. Inconformismo da parte apelante. Inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado. Pretensão meramente infringente da embargante. Prescrição. Inocorrência. Interrupção da prescrição. Art. 202, VI, do CC. Incidência da Lei nº 14.010/2020, art. 3º. Suspensão da prescrição. Rediscussão da matéria já decidida. Descabimento. Embargos de declaração rejeitados. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1010700-06.2023.8.26.0004; Relator (a): Eduardo Gesse; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IV - Lapa - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/05/2025; Data de Registro: 21/05/2025). Finalmente, vale registrar que as ambiguidades, obscuridades, contradições e omissões sanáveis por meio de embargos de declaração são apenas as internas, constantes do próprio julgado, resultantes da presença de proposições ou fundamentos conflitantes e logicamente incompatíveis entre si, e não as supostamente existentes entre as razões da decisão recorrida e a lei, a jurisprudência, outros julgados ou ao entendimento da parte. Pelo exposto, julgo improcedentes os embargos. Eventos 08 e 19: A decisão já foi proferida no evento 03, previu os prazos e consequências, devendo aguardar-se, observada, inclusive, a interrupção do prazo pelos embargos de declaração ora analisados. Intimem-se. Itapevi-SP, 15 de setembro de 2026
